{"id":31,"date":"2023-08-18T05:34:48","date_gmt":"2023-08-18T08:34:48","guid":{"rendered":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/2023\/08\/18\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil\/"},"modified":"2023-08-18T05:35:01","modified_gmt":"2023-08-18T08:35:01","slug":"as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/2023\/08\/18\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil\/","title":{"rendered":"As Inst\u00e2ncias de Controle Social Formal no Brasil"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"31\" class=\"elementor elementor-31\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-4ff1f83f elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"4ff1f83f\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-6d346a5f\" data-id=\"6d346a5f\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-22930cad elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"22930cad\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.22.0 - 17-06-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<p><b>1. A ESS\u00caNCIA HUMANA E A NECESSIDADE DO CONTROLE SOCIAL<\/b><\/p><p>De acordo com Rousseau o ser humano \u00e9 bom em sua natureza, todavia o problema \u00e9 quando o homem \u00e9 inserido na sociedade, a qual o corrompe com o tempo. Destaca o Portal educa\u00e7\u00e3o que (s.d)\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn1\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[1]<\/a>;<\/p><p>Para Rousseau o ser humano \u00e9 fundamentalmente bom, o problema \u00e9 quando o homem \u00e9 justamente colocado em meio a sociedade, pois para Rousseau o ser humano quando introduzido na sociedade busca de qualquer forma sobrepor uns aos outros. Essa teoria visava que todos os componentes das sociedades deveriam deixar de pensar no bem pr\u00f3prio e acreditar no bem coletivo, ou seja, abrir m\u00e3o das vontades individuais e lutar pela primazia da sociedade, assim cada indiv\u00edduo faria parte de um bem comum. Segundo Rousseau, \u201cA vontade geral deve emanar de todos para ser aplicada a todos\u201d.<\/p><p>E essa vontade geral seria aplicada atrav\u00e9s das leis, ou seja, nossos pensamentos devem ser voltados para o bem comum e as leis serviriam como apoio, evitando o ego\u00edsmo. No entanto Rousseau acreditava que o indiv\u00edduo com comportamento desviante ao bem de todos deveria ser for\u00e7ado pelo estado a manter o padr\u00e3o considerado correto.<\/p><p>J\u00e1 para o fil\u00f3sofo ingl\u00eas Thomas Hobbes, a sociedade necessita de um estado autorit\u00e1rio que normatize as rela\u00e7\u00f5es por meio das regras e normas de conviv\u00eancia, pois para Hobbes o homem n\u00e3o sabe viver em sociedade porque j\u00e1 nasce mau. A partir desta tese surgiu a vis\u00e3o do Estado Absoluto. \u201cA vis\u00e3o \u00e9 de que homem n\u00e3o tem pretens\u00e3o de ser social. Ele \u00e9 mau, o que causa insociabilidade\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn2\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[2]<\/a>.\u201d Desta forma, segundo Hobbesn, \u201cPara se tornar social, \u00e9 preciso formar um novo pacto, um novo acordo entre homens, para que eles possam renunciar \u00e0 coisa mais importante num estado de selvageria, que \u00e9 a liberdade\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn3\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[3]<\/a>.\u201d A m\u00e1xima Paulina descrita na carta aos Romanos, Paulo declara que;<\/p><p>Porque eu sei que em mim, isto \u00e9, na minha carne, n\u00e3o habita bem algum; e com efeito o querer estar em mim, mas n\u00e3o consigo realizar o bem. Porque n\u00e3o fa\u00e7o o bem que quero, mas o mal que n\u00e3o quero esse fa\u00e7o. Ora, se eu fa\u00e7o o que n\u00e3o quero, j\u00e1 o n\u00e3o fa\u00e7o eu, mas o pecado que habita em mim\u201d<\/p><p>Para o cristianismo temos em n\u00f3s duas naturezas que nos acompanha desde a concep\u00e7\u00e3o o mal e o bem e devemos escolher quem iremos alimentar, para tornamo-nos em quem queremos ser. Destaca SILVA (2017)\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn4\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[4]<\/a>\u00a0que;<\/p><p>Freud foi um dos iniciantes que percebeu em n\u00f3s seres humanos onde desde a inf\u00e2ncia j\u00e1 apresentamos a perversidade, ele chama isso de pervers\u00e3o polim\u00f3rfica e a educa\u00e7\u00e3o e civiliza\u00e7\u00e3o, contribuir\u00e1 para a transforma\u00e7\u00e3o desse desejo de maldade onde podemos pegar o nosso lado mal e transforma-lo em algo criativo, onde muitas vezes \u00e9 ultrapassar regras, que seriam as \u2018\u2019Leis\u2019\u2019.<\/p><p>Afinal somos t\u00e3o mal por natureza, ou somos t\u00e3o bons? Somos realmente compostos de amor e perversidade? O fato \u00e9 que o ser humano precisa ter as suas a\u00e7\u00f5es reguladas para poder conviver em sociedade de forma harmoniosa. Inevitavelmente as condutas humanas necessitam de par\u00e2metros a serem seguidos. Par\u00e2metros advindo de diretrizes de conduta social que sejam compartilhadas na sociedade a partir dos costumes, das fam\u00edlias, das cren\u00e7as, dos valores etc., como uma esp\u00e9cie de controle informal, ou par\u00e2metros advindos de normas, leis institucionalizadas, como uma esp\u00e9cie de controle formal.<\/p><p>Apesar da grande import\u00e2ncia do controle informal, a seguir ser\u00e1 apresentado uma descri\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias de controle social formal\u00a0<a target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">no Brasil\u00a0<\/a>e suas estruturas e fun\u00e7\u00f5es.<\/p><p><b>2. AS TR\u00caS INST\u00c2NCIAS DE CONTROLE SOCIAL FORMAL NO BRASIL<\/b><\/p><p>\u00c9 por meio do controle social formal que o Estado pode regular n\u00e3o s\u00f3 as atividades, mas tamb\u00e9m as rela\u00e7\u00f5es de sua popula\u00e7\u00e3o. No Brasil, esse controle social formal estar estruturado em 3 instancias, a Pol\u00edcia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Poder Judici\u00e1rio, cada inst\u00e2ncias com suas estruturas e fun\u00e7\u00f5es.<\/p><p><b>2.1. A Primeira inst\u00e2ncia de controle social<\/b><\/p><p>A Primeira inst\u00e2ncia de controle social formal est\u00e1 a cargo da pol\u00edcia. Descreve o artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10673132\/artigo-144-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10673132\">144<\/a>\u00a0da\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988, que \u201ca seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn5\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[5]<\/a>\u201d. Sendo eles a pol\u00edcia federal; a pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal; a pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal; as pol\u00edcias civis; as pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares. As pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital. Deve-se destacar que \u201ca lei disciplinar\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica, de maneira a garantir a efici\u00eancia de suas atividades\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn6\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[6]<\/a>\u201d.<\/p><p><b>2.1.1. A Pol\u00edcia Federal<\/b><\/p><p>De acordo com a o artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10673132\/artigo-144-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10673132\">144<\/a>\u00a0da\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn7\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[7]<\/a>, \u00a7 1\u00ba A pol\u00edcia federal, \u00e9 institu\u00edda por lei como \u00f3rg\u00e3o permanente, sendo organizada e mantida pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, e tem como fun\u00e7\u00f5es; apurar as infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei; Tamb\u00e9m deve n\u00e3o s\u00f3 prevenir, mas tamb\u00e9m a reprimir o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia; Al\u00e9m de exercer as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia mar\u00edtima, aeroportu\u00e1ria e de fronteiras, como tamb\u00e9m exercer, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p><p><b>2.1.2. A Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal<\/b><\/p><p>\u00c9 um \u00f3rg\u00e3o permanente\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn8\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[8]<\/a>, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Conforme o decreto n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"DECRETO N\u00ba 9.662, DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2019\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/671147267\/decreto-9662-19\" rel=\"216180735\">9.662<\/a>, de 1\u00ba de janeiro de 2019\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn9\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[9]<\/a>\u00a0\u00e9 subordinada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, tendo com fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua a garantia e a seguran\u00e7a nas rodovias federais e em \u00e1reas de interesse da Uni\u00e3o\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn10\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[10]<\/a>. Al\u00e9m de monitorar e fiscalizar o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, bens e pessoas.<\/p><p><b>2.1.3. A Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal<\/b><\/p><p>Tamb\u00e9m \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn11\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[11]<\/a>, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.<\/p><p><b>2.1.4. As Pol\u00edcias Civis<\/b><\/p><p>\u00c0s pol\u00edcias civis\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn12\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[12]<\/a>, s\u00e3o dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, est\u00e3o presentes em todos os estados brasileiros e tem por compet\u00eancia, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares. Os seus agentes conduzem ou at\u00e9 mesmo participam de flagrantes, tamb\u00e9m atendem as ocorr\u00eancias policiais al\u00e9m de outras fun\u00e7\u00f5es.<\/p><p><b>2.1.5. As Pol\u00edcias Militares<\/b><\/p><p>\u00c0s pol\u00edcias militares\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn13\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[13]<\/a>\u00a0cabem a pol\u00edcia ostensiva e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica como for\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p><p><b>2.1.6. As Pol\u00edcias Penais Federal, Estadual e Distrital<\/b><\/p><p>\u00c0s pol\u00edcias penais\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn14\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[14]<\/a>, vinculadas ao \u00f3rg\u00e3o administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais e subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p><p><b>2.1.7. Os Corpos de Bombeiros Militares<\/b><\/p><p>Os corpos de bombeiros militares\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn15\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[15]<\/a>, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei, incumbem a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil e s\u00e3o for\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito e subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p><p>2.1.8. Os Guardas Municipais<\/p><p>Os Munic\u00edpios poder\u00e3o constituir guardas municipais\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn16\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[16]<\/a>\u00a0destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, conforme dispuser a lei. A \u201catua\u00e7\u00e3o das guardas se consolida como uma atividade comunit\u00e1ria de seguran\u00e7a urbana, guardando e protegendo o patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, e apoiando os \u00f3rg\u00e3os policiais quando solicitadas\u201d\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn17\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[17]<\/a>.<\/p><p><b>2.1.9. A Pol\u00edcia Legislativa<\/b><\/p><p>Apesar de n\u00e3o estar descrita no rol do artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10673132\/artigo-144-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10673132\">144<\/a>\u00a0da\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">constitui\u00e7\u00e3o federal<\/a>\u00a0de 1988 a Pol\u00edcia Legislativa, exerce fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria, \u00f3rg\u00e3o policial da C\u00e2mara dos Deputados do Brasil\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn18\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[18]<\/a>;<\/p><p>Respons\u00e1vel pela preserva\u00e7\u00e3o da ordem e do patrim\u00f4nio, bem como pela preven\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, nos edif\u00edcios do Congresso Nacional e suas depend\u00eancias externas. Para tanto mant\u00e9m vigil\u00e2ncia permanente por meio de policiamento ostensivo e sistemas eletr\u00f4nicos. Tamb\u00e9m tem a incumb\u00eancia de efetuar a seguran\u00e7a do Presidente da C\u00e2mara dos Deputados em qualquer localidade do territ\u00f3rio nacional e no exterior, e a seguran\u00e7a dos deputados federais, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a servi\u00e7o da C\u00e2mara dos Deputados, quando assim for determinado. Tamb\u00e9m planeja, coordena e executa planos de seguran\u00e7a f\u00edsica dos Deputados Federais e demais autoridades que estiverem nas depend\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p><p>Desta forma, desenvolve um papel importante para C\u00e2mara dos Deputados do Brasil.<\/p><p><b>2.1.10. A Pol\u00edcia do Ex\u00e9rcito, da Aeron\u00e1utica e da Marinha<\/b><\/p><p>O Ex\u00e9rcito, Marinha e a Aeron\u00e1utica s\u00e3o as For\u00e7as Armadas instrumento militar respons\u00e1vel pela defesa do Brasil. Segundo o Minist\u00e9rio da Defesa, s\u00e3o\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn19\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[19]<\/a>;<\/p><p>Institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas sob a \u00e9gide da hierarquia e da disciplina, as For\u00e7as Armadas atuam sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica \u2013 seu comandante-em-chefe.<\/p><p>S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es militares: assegurar a integridade do territ\u00f3rio nacional; defender os interesses e os recursos naturais, industriais e tecnol\u00f3gicos brasileiros; proteger os cidad\u00e3os e os bens do pa\u00eds; garantir a soberania da na\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Tamb\u00e9m \u00e9 miss\u00e3o das For\u00e7as Armadas a garantia dos poderes constitucionais constitu\u00eddos e, por iniciativa destes atuar na garantia da lei e da ordem para, em espa\u00e7o e tempo delimitados, preservar o exerc\u00edcio da soberania do Estado e a indissolubilidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p><p><b>2.1.11. A For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/b><\/p><p>A For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn20\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[20]<\/a>\u00a0\u00e9 conta com o trabalho em conjunto dos bombeiros militares, dos policiais militares, policiais civis, dos peritos das Unidades Federativas. Desta forma, a For\u00e7a Nacional atua como um programa de coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados e a Uni\u00e3o sempre visando a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, e a seguran\u00e7a das pessoas e do patrim\u00f4nio, al\u00e9m de atuarem em situa\u00e7\u00f5es de calamidades.<\/p><p><b>2.2. A Segunda inst\u00e2ncia de controle social<\/b><\/p><p><b>2.2.1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/b><\/p><p>De acordo com o Artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10678873\/artigo-127-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10678873\">127<\/a>\u00a0da\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn21\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[21]<\/a>, O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis. E tem como princ\u00edpio basilar institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn22\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[22]<\/a>. Tamb\u00e9m ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 assegurada autonomia funcional e administrativa\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn23\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[23]<\/a>. O Minist\u00e9rio P\u00fablico abrange\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn24\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[24]<\/a>\u00a0o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, que compreende; o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal; o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho; o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar; o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios. O Artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10677474\/artigo-129-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10677474\">129<\/a>\u00a0da\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988, descreve que S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico;\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn25\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[25]<\/a><\/p><p>I &#8211; promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei;<\/p><p>II &#8211; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados nesta\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia;<\/p><p>III &#8211; promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;<\/p><p>IV &#8211; promover a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou representa\u00e7\u00e3o para fins de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e dos Estados, nos casos previstos nesta\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0;<\/p><p>V &#8211; defender judicialmente os direitos e interesses das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.<\/p><p>No Brasil, o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 subordinado \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica.<\/p><p><b>2.3. A Terceira inst\u00e2ncia de controle social<\/b><\/p><p>Preceitua a\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil de 1988<\/a>\u00a0em seu artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 2 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641831\/artigo-2-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10641831\">2\u00ba<\/a>\u00a0que S\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn26\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[26]<\/a>.<\/p><p>O artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10626562\/artigo-92-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10626562\">92<\/a>\u00a0da\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil de 1988<\/a>, destaca que S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio; o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justi\u00e7a; o Superior Tribunal de Justi\u00e7a; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Ju\u00edzes Federais; os Tribunais e Ju\u00edzes do Trabalho; os Tribunais e Ju\u00edzes Eleitorais; os Tribunais e Ju\u00edzes Militares; os Tribunais e Ju\u00edzes dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios. Quanto a Divis\u00e3o de compet\u00eancia pode-se afirmar que;<\/p><p>A organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 fundamentada na divis\u00e3o da compet\u00eancia entre os v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os que o integram nos \u00e2mbitos estadual e federal. A Justi\u00e7a Federal \u00e9 composta pelos tribunais regionais federais e ju\u00edzes federais, e \u00e9 de sua compet\u00eancia julgar a\u00e7\u00f5es em que a Uni\u00e3o, as autarquias ou as empresas p\u00fablicas federais forem interessadas. Existe a Justi\u00e7a federal comum e a especializada, que \u00e9 composta pelas Justi\u00e7as do Trabalho, Eleitoral e Militar. \u00c0 Justi\u00e7a Estadual cabe o julgamento das a\u00e7\u00f5es n\u00e3o compreendidas na compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, comum ou especializada. \u00c9, portanto, compet\u00eancia residual. Os Estados tamb\u00e9m t\u00eam sua Justi\u00e7a Militar, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 julgar os crimes pr\u00f3prios cometidos pelos policiais militares\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn27\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[27]<\/a>.<\/p><p>Cabe ao Poder Judici\u00e1rio o recebimento de processos e de den\u00fancias ofertadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Caber\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio em conformidade com a lei, julgar os conflitos que surgirem na sociedade que tenham chegado at\u00e9 ele por iniciativa dos interessados. Sempre interpretando as leis e aplicando o direito de acordo os casos concretos. O Poder Judici\u00e1rio \u00e9 organizado em 3 inst\u00e2ncias, e quanto a sua estrutura do Judici\u00e1rio, pode destacar que;<\/p><p>O funcionamento do Poder Judici\u00e1rio se d\u00e1 por meio de inst\u00e2ncias judicantes, as quais visam a concretiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Em regra, a primeira inst\u00e2ncia corresponde ao \u00f3rg\u00e3o que analisar\u00e1 e julgar\u00e1 inicialmente a a\u00e7\u00e3o apresentada ao Poder Judici\u00e1rio. As decis\u00f5es por ela proferidas poder\u00e3o ser submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia superior, composta por \u00f3rg\u00e3os colegiados, dando oportunidade \u00e0s partes conflitantes de obterem o reexame da mat\u00e9ria. \u00c9 a garantia do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn28\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[28]<\/a>.<\/p><p><b>2.3.1. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/b><\/p><p>O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio encarregado de controlar a atua\u00e7\u00e3o dos demais \u00f3rg\u00e3os. \u201c\u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica que visa a aperfei\u00e7oar o trabalho do Judici\u00e1rio brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e \u00e0 transpar\u00eancia administrativa e processual\u201d\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn29\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[29]<\/a>. Deve-se destacar que o CNJ foi \u201ccriado pela Emenda Constitucional n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 30 de dezembro de 2004\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/96987\/emenda-constitucional-45-04\" rel=\"10926561,10544312\">45<\/a>, de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, nos termos do art.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 103B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/27996975\/artigo-103b-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"27996975\">103-B<\/a>\u00a0da\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. Trata-se de um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio com sede em Bras\u00edlia (DF) e atua\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn30\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[30]<\/a>\u201d.<\/p><p><b>2.3.2. Tribunais e Ju\u00edzes do Trabalho<\/b><\/p><p>A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 um ramo do Poder Judici\u00e1rio brasileiro composto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Ju\u00edzes do Trabalho, sendo que a supervis\u00e3o administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial de primeiro e segundo graus \u00e9 exercida pelo Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT).\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn31\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[31]<\/a>, que est\u00e3o distribu\u00eddos pelo territ\u00f3rio nacional. E t\u00eam como principal fun\u00e7\u00e3o a uniformiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es que versem sobre estas mesmas quest\u00f5es. Sempre julgando e analisando os conflitos trabalhistas. Segundo o artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/1029685\/artigo-114-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"1029685\">114<\/a>\u00a0da\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn32\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[32]<\/a>, compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar;<\/p><p>I as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, abrangidos os entes de direito p\u00fablico externo e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/p><p>II as a\u00e7\u00f5es que envolvam exerc\u00edcio do direito de greve;<\/p><p>III as a\u00e7\u00f5es sobre representa\u00e7\u00e3o sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;<\/p><p>IV os mandados de seguran\u00e7a, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver mat\u00e9ria sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p><p>V os conflitos de compet\u00eancia entre \u00f3rg\u00e3os com jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;<\/p><p>VI as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ou patrimonial, decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho;<\/p><p>VII as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p><p>VIII a execu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acr\u00e9scimos legais, decorrentes das senten\u00e7as que proferir;<\/p><p>IX outras controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, na forma da lei.<\/p><p><b>2.3.3. Tribunais e Ju\u00edzes Militares<\/b><\/p><p>O artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 122 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10679721\/artigo-122-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10679721\">122<\/a>\u00a0da\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn33\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[33]<\/a>\u00a0declara que \u201cs\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Militar: I &#8211; o Superior Tribunal Militar; II &#8211; os Tribunais e Ju\u00edzes Militares institu\u00eddos por lei\u201d. J\u00e1 o artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 123 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10679600\/artigo-123-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10679600\">123<\/a>\u00a0da\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn34\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[34]<\/a>\u00a0afirma que;<\/p><p>Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-\u00e1 de quinze Ministros vital\u00edcios, nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a indica\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, sendo tr\u00eas dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Ex\u00e9rcito, tr\u00eas dentre oficiais-generais da Aeron\u00e1utica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.<\/p><p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Ministros civis ser\u00e3o escolhidos pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, sendo: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda\u00a0<a class=\"entity-cite\" href=\"https:\/\/tj-rj.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/2605858\/direta-de-inconstitucionalidade-adi-122-rj-200800700122\" rel=\"JURISPRUDENCIA_2605858\">Constitucional n\u00ba 122<\/a>, de 2022)<\/p><p>I &#8211; tr\u00eas dentre advogados de not\u00f3rio saber jur\u00eddico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;<\/p><p>II &#8211; dois, por escolha parit\u00e1ria, dentre ju\u00edzes auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Justi\u00e7a Militar.<\/p><p>\u00c0 Justi\u00e7a Militar compete processar e julgar todos os crimes militares que estejam definidos em lei. A qual ir\u00e1 dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar. (artigo 124 CF)\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftn35\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[35]<\/a><\/p><p><b>3. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p><p>Em sua ess\u00eancia os seres humanos s\u00e3o pessoas relacionais e do relacionamento depende a harmonia social, ainda que falhos em suas a\u00e7\u00f5es as pessoas precisam conviver em paz com seus pares, ainda que tenham que lidar com a luta interpessoal entre fazer o que \u00e9 certo ou o que \u00e9 errado.<\/p><p>Para que haja harmonia social e paz nas rela\u00e7\u00f5es \u00e9 fundamental o respeito as diferencias, ademais, n\u00e3o precisa concordar com tudo, n\u00e3o precisa seguir a todos, n\u00e3o precisa gostar de tudo, por\u00e9m \u00e9 indispens\u00e1vel respeitar.<\/p><p>\u00c9 na falta da capacidade de respeitar as diferencias que emergem as a\u00e7\u00f5es conflituosas e quando essas surgem precisam ser imediatamente resolvidas. Entre tantas formas de solucionar ou evitar os conflitos existe o controle social informal e o formal.<\/p><p>Quando o conflito e suas motiva\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o obstados pelo controle social informal, por ser um conflito que rompe com as normas legais, surge a necessidade de o controle social formal ser aplicado de forma proporcional ao conflito existente, sem dispensar a\u00e7\u00e3o do controle social informal.<\/p><p>Foco desta pesquisa, o controle social formal \u00e9 fundamental como regulador das rela\u00e7\u00f5es em m\u00faltiplos aspectos. Pois, \u00e9 por meio do controle social formal que o Estado pode regular n\u00e3o s\u00f3 as atividades, mas tamb\u00e9m as rela\u00e7\u00f5es de sua popula\u00e7\u00e3o.<\/p><p>No Brasil, esse controle social formal estar estruturado em 3 instancias, a Pol\u00edcia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Poder Judici\u00e1rio, cada inst\u00e2ncias com suas estruturas e fun\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para sociedade.<\/p><p><b>4. REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/b><\/p><p>BRASIL.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0(1988).\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/a>. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal: Centro Gr\u00e1fico, 1988. Artigo 144.<\/p><p>_______. DECRETO N\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"DECRETO N\u00ba 9.662, DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2019\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/671147267\/decreto-9662-19\" rel=\"216180735\">9.662<\/a>, DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, remaneja cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e transforma cargos em comiss\u00e3o do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores &#8211; DAS. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Decreto\/D9662.htm\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Decreto\/D9662.htm<\/a>. Acesso em: 04 jul. 20222.<\/p><p>_______. Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/acesso-a-informacao\/perguntas-frequentes\/seguranca_publica\/forca-nacional-de-seguranca-publica\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/acessoainformacao\/perguntas-frequentes\/seguranca_publica\/forca-naciona&#8230;<\/a>. Acesso em: 04 jul. 2022.<\/p><p>_______. Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo. A estrutura do Judici\u00e1rio brasileiro (2010). Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.al.sp.gov.br\/noticia\/?id=265255\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/www.al.sp.gov.br\/noticia\/?id=265255<\/a>. Acesso em: 04 jul. 2022.<\/p><p>_______. Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 Tribunal Superior do Trabalho -TST, Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/web\/acesso-a-informacao\/trts\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/www.tst.jus.br\/web\/acessoainformacao\/trts<\/a>. Acesso em: 04 jul. 2022<\/p><p>_______. DEPARTAMENTO DE POL\u00cdCIA LEGISLATIVA, In: Wikipedia, a enciclop\u00e9dia livre. Fl\u00f3rida: Wikimedia Fundation, 2022. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Departamento_de_Pol%C3%ADcia_Legislativa\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Departamento_de_Pol%C3%ADcia_Legislativa<\/a>\u00a0&gt;. Acesso em: 28 jun. 2022.<\/p><p>_______. GUARDA MUNICIPAL (BRASIL), In: Wikipedia, a enciclop\u00e9dia livre. Fl\u00f3rida: Wikimedia Fundation, 2022. Dispon\u00edvel em: &lt;\u00a0<a href=\"https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Guarda_municipal_(Brasil)\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Guarda_municipal_(Brasil)<\/a>\u00a0&gt;. Acesso em: 28 jun. 2022.<\/p><p>G1 PE, Para o fil\u00f3sofo ingl\u00eas Hobbes, o homem \u00e9 essencialmente mau. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/pernambuco\/vestibular-e-educacao\/noticia\/2013\/11\/para-o-filosofo-ingles-hobbes-o-homem-e-essencialmente-mau.html#:~:text=A%20vis%C3%A3o%20%C3%A9%20de%20que,liberdade%E2%80%9D%2C%20relatou%20o%20Professor\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/g1.globo.com\/pernambuco\/vestibulareeducacao\/noticia\/2013\/11\/paraofilosofo-ingles-hobbes-&#8230;<\/a>. . Acesso em: 04 jul. 2022.<\/p><p>PORTAL EDUCA\u00c7\u00c3O, Hobbes x Rousseau: Uma explana\u00e7\u00e3o introdut\u00f3ria a respeito do entendimento do ser. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/blog.portaleducacao.com.br\/hobbes-x-rousseau-uma-explanacao-introdutoria-a-respeito-do-entendimento-do-ser\/\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/blog.portaleducacao.com.br\/hobbesxrousseau-uma-explanacao-introdutoriaarespeito-do-enten&#8230;<\/a>. Acesso em 04 de jul. 2022<\/p><p>SILVA, Milena Roberta Batista da. O COMPORTAMENTO DAS MENTES CRIMINOSAS \u00c0 LUZ DA PSICOLOGIA JUR\u00cdDICA, 2017. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.webartigos.com\/artigos\/o-comportamento-das-mentes-criminosas-a-luz-da-psicologia-juridica\/155391#:~:text=O%20COMPORTAMENTO%20DAS%20MENTES%20CRIMINOSAS%20%C3%80%20LUZ%20DA%20PSICOLOGIA%20JUR%C3%8DDICA,-Publicado%20em%2022&amp;text=Podemos%20dizer%20que%20perversidade%20%C3%A9,mostra%2Dlo%20e%20outras%20n%C3%A3o\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/www.webartigos.com\/artigos\/o-comportamento-das-mentes-criminosasaluz-da-psicologia-juridic&#8230;<\/a>. Acesso em: 04 jul. 2022.<\/p><hr \/><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref1\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[1]<\/a>\u00a0PORTAL EDUCA\u00c7\u00c3O, Hobbes x Rousseau: Uma explana\u00e7\u00e3o introdut\u00f3ria a respeito do entendimento do ser. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/blog.portaleducacao.com.br\/hobbes-x-rousseau-uma-explanacao-introdutoria-a-respeito-do-entendimento-do-ser\/\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/blog.portaleducacao.com.br\/hobbesxrousseau-uma-explanacao-introdutoriaarespeito-do-enten&#8230;<\/a>. Acesso em 04 de jul. 2022<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref2\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[2]<\/a>\u00a0G1 PE, Para o fil\u00f3sofo ingl\u00eas Hobbes, o homem \u00e9 essencialmente mau. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/pernambuco\/vestibular-e-educacao\/noticia\/2013\/11\/para-o-filosofo-ingles-hobbes-o-homem-e-essencialmente-mau.html#:~:text=A%20vis%C3%A3o%20%C3%A9%20de%20que,liberdade%E2%80%9D%2C%20relatou%20o%20Professor\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/g1.globo.com\/pernambuco\/vestibulareeducacao\/noticia\/2013\/11\/paraofilosofo-ingles-hobbes-&#8230;<\/a>. . Acesso em: 04 jul. 2022.<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref3\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[3]<\/a>\u00a0Idem<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref4\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[4]<\/a>\u00a0SILVA, Milena Roberta Batista da. O COMPORTAMENTO DAS MENTES CRIMINOSAS \u00c0 LUZ DA PSICOLOGIA JUR\u00cdDICA, 2017. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.webartigos.com\/artigos\/o-comportamento-das-mentes-criminosas-a-luz-da-psicologia-juridica\/155391#:~:text=O%20COMPORTAMENTO%20DAS%20MENTES%20CRIMINOSAS%20%C3%80%20LUZ%20DA%20PSICOLOGIA%20JUR%C3%8DDICA,-Publicado%20em%2022&amp;text=Podemos%20dizer%20que%20perversidade%20%C3%A9,mostra%2Dlo%20e%20outras%20n%C3%A3o\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/www.webartigos.com\/artigos\/o-comportamento-das-mentes-criminosasaluz-da-psicologia-juridic&#8230;<\/a>. Acesso em: 04 jul. 2022.<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref5\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[5]<\/a>\u00a0BRASIL.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0(1988).\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/a>. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal: Centro Gr\u00e1fico, 1988. Artigo 144.<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref6\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[6]<\/a>\u00a0Idem<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref7\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[7]<\/a>\u00a0Idem<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref8\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[8]<\/a>\u00a0Idem<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref9\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[9]<\/a>\u00a0BRASIL. DECRETO N\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"DECRETO N\u00ba 9.662, DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2019\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/671147267\/decreto-9662-19\" rel=\"216180735\">9.662<\/a>, DE 1\u00ba DE JANEIRO DE 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, remaneja cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e transforma cargos em comiss\u00e3o do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores &#8211; DAS. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Decreto\/D9662.htm\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Decreto\/D9662.htm<\/a>. Acesso em: 04 jul. 20222.<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref10\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[10]<\/a>\u00a0Idem<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref11\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[11]<\/a>\u00a0BRASIL.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0(1988). Op. Cit.<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref12\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[12]<\/a>\u00a0Idem<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref13\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[13]<\/a>\u00a0Idem<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref14\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[14]<\/a>\u00a0Idem, artigo 144, \u00a7 5\u00ba A<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref15\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[15]<\/a>\u00a0Idem, artigo 144, \u00a7 6\u00ba<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref16\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[16]<\/a>\u00a0Idem<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref17\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[17]<\/a>\u00a0GUARDA MUNICIPAL (BRASIL),\u00a0<a target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">In: Wikipedia, a enciclop\u00e9dia livre. Fl\u00f3rida: Wikimedia Fundation, 2022. Dispon\u00edvel em: &lt; https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Guarda_municipal_(Brasil) &gt;. Acesso em: 28 jun. 2022.<\/a><\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref18\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[18]<\/a>\u00a0DEPARTAMENTO DE POL\u00cdCIA LEGISLATIVA, In: Wikipedia, a enciclop\u00e9dia livre. Fl\u00f3rida: Wikimedia Fundation, 2022. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Departamento_de_Pol%C3%ADcia_Legislativa\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Departamento_de_Pol%C3%ADcia_Legislativa<\/a>\u00a0&gt;. Acesso em: 28 jun. 2022.<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref19\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[19]<\/a>\u00a0BRASIL.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0(1988). Op. Cit.<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref20\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[20]<\/a>\u00a0BRASIL, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/acesso-a-informacao\/perguntas-frequentes\/seguranca_publica\/forca-nacional-de-seguranca-publica\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/acessoainformacao\/perguntas-frequentes\/seguranca_publica\/forca-naciona&#8230;<\/a>. Acesso em: 04 jul. 2022.<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref21\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[21]<\/a>\u00a0BRASIL.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0(1988). Artigo 127. Op. Cit.<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref22\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[22]<\/a>\u00a0Idem<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref23\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[23]<\/a>\u00a0Idem<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref24\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[24]<\/a>\u00a0Idem. Artigo 128. Op. Cit.<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref25\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[25]<\/a>\u00a0Idem. Artigo 129. Op. Cit.<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref26\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[26]<\/a>\u00a0BRASIL.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0(1988). Artigo 2\u00ba. Op. Cit.<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref27\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[27]<\/a>\u00a0Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo. A estrutura do Judici\u00e1rio brasileiro (2010). Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.al.sp.gov.br\/noticia\/?id=265255\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/www.al.sp.gov.br\/noticia\/?id=265255<\/a>. Acesso em: 04 jul. 2022.<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref28\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[28]<\/a>\u00a0Idem<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref29\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[29]<\/a>\u00a0Idem<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref30\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[30]<\/a>\u00a0Idem<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref31\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[31]<\/a>\u00a0BRASIL, Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 Tribunal Superior do Trabalho -TST, Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/web\/acesso-a-informacao\/trts\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/www.tst.jus.br\/web\/acessoainformacao\/trts<\/a>. Acesso em: 04 jul. 2022<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref32\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[32]<\/a>\u00a0BRASIL.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0(1988). Artigo 114. Op. Cit.<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref33\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[33]<\/a>\u00a0BRASIL.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/128510890\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0(1988). Artigo 122. Op. Cit.<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref34\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[34]<\/a>\u00a0Idem, artigo 123.<\/p><p><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1605412394\/as-instancias-de-controle-social-formal-no-brasil#_ftnref35\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[35]<\/a>\u00a0Idem, artigo 124.<\/p><p>\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1. A ESS\u00caNCIA HUMANA E A NECESSIDADE DO CONTROLE SOCIAL De acordo com Rousseau o ser humano \u00e9 bom em sua natureza, todavia o problema \u00e9 quando o homem \u00e9 inserido na sociedade, a qual o corrompe com o tempo. 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