{"id":15,"date":"2023-08-18T05:34:46","date_gmt":"2023-08-18T08:34:46","guid":{"rendered":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/2023\/08\/18\/o-populismo-penal\/"},"modified":"2023-08-18T05:35:00","modified_gmt":"2023-08-18T08:35:00","slug":"o-populismo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/2023\/08\/18\/o-populismo-penal\/","title":{"rendered":"O populismo penal"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"15\" class=\"elementor elementor-15\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-14781a1a elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"14781a1a\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-6ea1bc7\" data-id=\"6ea1bc7\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-3d60c10d elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"3d60c10d\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.22.0 - 17-06-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<p><strong>1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p><p>Os brasileiros nos \u00faltimos dois anos tiveram que conviver com o sofrimento causado pela dor da morte de milhares de pessoas, movida pelo novo coronav\u00edrus, COVID-19, al\u00e9m disso tiveram que sofrer com o aumento das Mortes Violentas Intencionais, sendo 83% homic\u00eddios dolosos, 2,9% latroc\u00ednios, 1,3% les\u00f5es corporais seguidas de morte, conforme destaca o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (2021, p.99). Em meio aos problemas de seguran\u00e7a p\u00fabica, surge a ideologia do \u201cbandido bom \u00e9 bandido morto\u201d, que impulsiona a a\u00e7\u00e3o policial como um instrumento de execu\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o da criminalidade, que almeja o encarceramento em massa como medida de seguran\u00e7a. Essa ideologia advinda do por meio do populismo penal est\u00e1 exercendo expressiva influ\u00eancia na sociedade, na pol\u00edtica e o meio jur\u00eddico.<\/p><p>Atualmente a express\u00e3o do \u201cbandido bom \u00e9 bandido morto\u201d vem sendo propagada pela ideologia do \u201cCPF CANCELADO\u201d, express\u00e3o que denota a morte de supostos criminosos. Perante da ineg\u00e1vel realidade, questiona-se quais os efeitos da pr\u00e1tica do populismo penal, por tr\u00e1s da express\u00e3o \u201cCPF CANCELADO\u201d, sobre as a\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica de ressocializa\u00e7\u00e3o? De que forma, direta ou indireta, o direito da assist\u00eancia para o egresso \u00e9 comprometido pelo populismo penal e as poss\u00edveis consequ\u00eancias promovidas que causam dificuldades para integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado. Desta forma surge questionamentos surgem como verdadeiro problema a ser respondido devido.<\/p><p>Para o desenvolvimento da pesquisa descritiva ser\u00e1 utilizada revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica tendo como base artigos cient\u00edficos nos \u00faltimos cinco anos, tamb\u00e9m ser\u00e3o analisadas jurisprud\u00eancias. Para obter os resultados e respostas acerca da express\u00e3o \u201cCPF CANCELADO\u201d, ser um reflexo do populismo penal em detrimento do ordenamento jur\u00eddico brasileiro como uma nova manifesta\u00e7\u00e3o da cultura \u201cbandido bom \u00e9 bandido morto\u201d e a possibilidade dessa cultura ser um obst\u00e1culo \u00e0 pol\u00edtica de ressocializa\u00e7\u00e3o e antag\u00f4nica a lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109222\/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84\" rel=\"11703075\">7.210<\/a>, de 11 de julho de 1984,\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109222\/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84\" rel=\"11703075\">Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>.<\/p><p>O presente artigo, portanto, al\u00e9m de poder contribuir para o meio acad\u00eamico e para sociedade, tamb\u00e9m \u00e9 indispens\u00e1vel para a \u00e1rea jur\u00eddica, pois, permite avaliar o impacto que a ideologia e a cultura do \u201cCPF CANCELADO\u201d, tem exercida sobre o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, da mesma maneira que influencia a jurisprud\u00eancia e gera impactos no meio jur\u00eddico.<\/p><h1><strong>2. S\u00cdNTESE DO CEN\u00c1RIO DE CRIMES E INSEGURAN\u00c7A NO BRASIL NOS \u00daLTIMOS ANOS.<\/strong><\/h1><p>O Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (2021, p.21), destaca que os brasileiros al\u00e9m de coexistir com o sofrimento causado pela dor da morte de milhares de pessoas, causada pelo novo coronav\u00edrus, SARS-CoV2, (COVID-19), tamb\u00e9m tiveram que sofrer com o aumento das Mortes Violentas Intencionais, sendo 83% homic\u00eddios dolosos, 2,9% latroc\u00ednios, 1,3% les\u00f5es corporais seguidas de morte.<\/p><p>O Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (2021, p.99) ainda destaca que em 2020 o pa\u00eds teve 3.913 homic\u00eddios de mulheres, sendo que 1.350 dos casos foram registrados como feminic\u00eddios, sendo ent\u00e3o, uma m\u00e9dia de 34,5% do total de assassinatos ocorridos no ano de 2020.<\/p><p>O Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional (2021), subordinado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, ao analisar a quantidade de incid\u00eancia por tipo penal, no per\u00edodo de julho a dezembro de 2020, informa que 30,42% dos detentos, s\u00e3o por causa de crimes contra o patrim\u00f4nio, 18,8% contra a pessoas e 6,68% contra dignidade sexual. Ainda o relat\u00f3rio informa que 50,24% dos presos em celas f\u00edsicas e 68,05% dos presos em pris\u00e3o domiciliar, s\u00e3o por causa de tr\u00e1fico de drogas, para o mesmo per\u00edodo da pesquisa. J\u00e1 o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE (2019) divulgou que 18,3% dos residentes no pa\u00eds, aproximadamente 29,1 milh\u00f5es de pessoas com a idade de 18 anos ou mais, sofreram viol\u00eancia sexual, psicol\u00f3gica ou f\u00edsica, a an\u00e1lise foi desenvolvida em parceria com a Pesquisa Nacional de Sa\u00fade \u2013 PNS (2019).<\/p><p>Ao analisar a Seguran\u00e7a P\u00fablica no Brasil o observat\u00f3rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica (2020), destaca que;<\/p><p>Na \u00faltima d\u00e9cada, a quest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil. [&#8230;] Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degrada\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico, as dificuldades relacionadas \u00e0 reforma das institui\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a criminal, a viol\u00eancia policial, a inefici\u00eancia preventiva de nossas institui\u00e7\u00f5es, a superpopula\u00e7\u00e3o nos pres\u00eddios, rebeli\u00f5es, fugas, degrada\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de interna\u00e7\u00e3o de jovens em conflito com a lei, corrup\u00e7\u00e3o, aumento dos custos operacionais do sistema, problema relacionados \u00e0 efici\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o criminal e das per\u00edcias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolida\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da democracia no Brasil.<\/p><p>Segundo o Atlas da Viol\u00eancia (2020, p.4) a viol\u00eancia constitui uma das maiores quest\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas no Brasil. As pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelo Estado que visam o bem-estar do povo e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias constitucionais, dentre outros diretos previstos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Apesar das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para seguran\u00e7a p\u00fablica as pessoas ainda se sentem inseguras devido ao alto \u00edndice de criminalidade.<\/p><p>O Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE (2019), ressalta que 47,2% das pessoas n\u00e3o se sentem seguras na cidade em que moram, conforme pesquisa desenvolvida pelo instituto em 2009. J\u00e1 a pesquisa divulgada pela Rede Nossa S\u00e3o Paulo, em 2019, destacou que aproximadamente 85% da popula\u00e7\u00e3o paulistana se sente insegura ao caminhar na cidade como pedestre. A pesquisa foi realizada com o IBOPE Intelig\u00eancia e os resultados mostraram que 37% das pessoas disseram se sentir \u201cnada seguro\u201d, enquanto 48% disseram se sentir \u201cpouco seguro\u201d.<\/p><p>Desta forma a inseguran\u00e7a gera a sensa\u00e7\u00e3o do risco ao direito \u00e0 vida. \u201cA n\u00e3o garantia do direito \u00e0 vida mant\u00e9m a popula\u00e7\u00e3o amedrontada e o medo \u00e9 um forte mecanismo de controle pol\u00edtico\/social.\u201d (RAMOS, 2021, p.14).<\/p><h1><strong>3. \u201cCPF CANCELADO\u201d, REFLEXO DO POPULISMO PENAL<\/strong><\/h1><p>Diante do cen\u00e1rio de crimes e inseguran\u00e7a que passa a existir o medo e o anseio da popula\u00e7\u00e3o por medidas efetivas que de fato solucionem o problema existente. \u201cA sociedade, amea\u00e7ada e acuada pelo crescimento da viol\u00eancia pressiona o Estado, em busca de solu\u00e7\u00f5es.\u201d (BRITO, 2020, p.23). Concomitantemente, aos anseios e os medos da sociedade, surge o populismo penal, intensificando-os.<\/p><p>Para Nat\u00e1lia Fran\u00e7a Von Sohsten (2013);<\/p><p>Populismo penal \u00e9 uma pol\u00edtica criminal sem qualquer estudo cient\u00edfico, sem qualquer estudo de caso, sem an\u00e1lise dos fatores preponderantes do crime e criminoso, sem estrat\u00e9gias, sem efic\u00e1cia, sem freios. \u00c9 um ataque aos denominados \u201cinimigos\u201d do estado, \u00e9 uma pol\u00edtica de exclus\u00e3o dos indiv\u00edduos e supress\u00e3o de direitos e garantias.<\/p><p>O populismo penal difunde a rigidez das normas penais, a repress\u00e3o policial e o encarceramento em massa como meios aplic\u00e1veis para redu\u00e7\u00e3o da criminalidade.<\/p><p>\u201cO populismo penal tem origem no clamor p\u00fablico, gerando novas leis penais ou novas medidas penais, que inicialmente chegam a acalmar a ira da popula\u00e7\u00e3o, mas depois se mostram ineficientes, porque n\u00e3o passam de provid\u00eancias simb\u00f3licas\u201d. (GOMES, 2018, p.3).<\/p><p>Segundo Chalegra e Pimenta (2018, p. 4);<\/p><p>No populismo penal, \u00e9 a sociedade civil quem vem a discutir puni\u00e7\u00f5es cab\u00edveis para os delitos, muitas vezes deixando de agir s\u00f3 como extens\u00e3o simb\u00f3lica (Thompson, 1995) do Estado Democr\u00e1tico de Direito para se apontar, por conta pr\u00f3pria, \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de decis\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das penas a partir do pr\u00f3prio senso comum.<\/p><p>Para Nat\u00e1lia Fran\u00e7a Von Sohsten (2013);<\/p><p>Percebe-se que por detr\u00e1s do populismo penal existe um ciclo vicioso que decorre da atua\u00e7\u00e3o de dois importantes agentes sociais: primeiramente, a m\u00eddia atua explorando o lado emocional das pessoas e noticiando com destaque crimes ocorridos no Brasil (geralmente focam em algum tipo ou esp\u00e9cie de crime que de alguma forma ganhou repercuss\u00e3o ou que sensibiliza a popula\u00e7\u00e3o, e passam a noticiar e dar destaque a todos os casos parecidos).<\/p><p>As not\u00edcias repercutem na sociedade e uma enorme sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a se dissemina. Entra em cena o segundo agente: os pol\u00edticos. A fim de ganhar visibilidade e votos, com fulcro no clamor social editam projetos de leis criminalizadoras, \u00e0s pressas, apenas para demonstrar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que est\u00e3o fazendo o seu trabalho e tomando as medidas necess\u00e1rias para garantir a seguran\u00e7a da ordem p\u00fablica.<\/p><p>O populismo penal promulga o homic\u00eddio e contribui para ideia de que o encarceramento em massa seja uma solu\u00e7\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o da criminalidade. Haja vista, ser uma pr\u00e1tica que busca comover a popula\u00e7\u00e3o emocionalmente para justificar qualquer esp\u00e9cie de barb\u00e1rie contra o criminoso.<\/p><p>Seja pela homilia pol\u00edtica daqueles que pretendem ganhar notoriedade com seus discursos discriminat\u00f3rios e intolerantes ou por aqueles que almejam audi\u00eancia para os programas de jornalismo policial. Desta forma a popula\u00e7\u00e3o vai sendo manipulada com a ideologia do \u201cbandido bom \u00e9 bandido morto\u201d.<\/p><p>Por isso que 57% dos brasileiros acabam por defender a express\u00e3o \u201cbandido bom \u00e9 bandido morto\u201d. Conforme destaca 10\u00ba anu\u00e1rio de seguran\u00e7a p\u00fablica (2016). Pesquisa similar realizada no Rio de Janeiro, pelo centro de estudos de seguran\u00e7a e cidadania (CESEC), diz que 37% dos cariocas manifestam algum grau de concord\u00e2ncia com a frase \u201cbandido bom \u00e9 bandido morto\u201d, sendo que 31% concordam integralmente. (LEMGRUBER, et al., 2017, p.10).<\/p><p>Algumas circunst\u00e2ncias podem elucidar o discurso da express\u00e3o \u201cbandido bom \u00e9 bandido morto\u201d, o Grupo de Estudos em Criminologias Contempor\u00e2neas &#8211; CRIMLAB (2021) diz que essa express\u00e3o pode advir de experi\u00eancia direta ou indireta de vitimiza\u00e7\u00e3o por crimes violentos; o alto grau de indiferen\u00e7a e banaliza\u00e7\u00e3o da morte, potencializados pela exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fados violentos veiculados pela m\u00eddia.<\/p><h2><strong>3.1. O POPULISMO PENAL COMO INSTRUMENTO POL\u00cdTICO.<\/strong><\/h2><p>Enquanto alguns pol\u00edticos usam do discurso de \u00f3dio para promover o medo, a inseguran\u00e7a e a barb\u00e1rie, assim como a execu\u00e7\u00e3o de criminosos por policiais militares. Atualmente um dos principais pol\u00edticos a difundir o populismo penal \u00e9 o atual Presidente da Rep\u00fablica, Jair Messias Bolsonaro. No dia 18 de junho de 2019 o Presidente publicou no Tweet, \u201c- O chocante caso do menino Ruan, [&#8230;], \u00e9 um dos muitos crimes cru\u00e9is que ocorrem no Brasil e que nos faz pensar que infelizmente nossa\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/170270245\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0n\u00e3o permite pris\u00e3o perp\u00e9tua\u201d.<\/p><p>A postagem obteve 12,9 mil Retweets (replicado), 1.568 Tweets com coment\u00e1rio e 82,3 mil Curtidas, o que demonstra o quanto em quest\u00e3o de horas v\u00e1rias pessoas foram impactadas com o discurso.<\/p><p>A defesa da pris\u00e3o perp\u00e9tua colide com o artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 5 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641516\/artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10641516\">5\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/170270245\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">constitui\u00e7\u00e3o federal<\/a>, que preza pela igualdade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade e diz que no Brasil n\u00e3o haver\u00e1 penas de car\u00e1ter perp\u00e9tuo. Ressalta Helena Regina que;<\/p><p>O populismo no Direito Penal aprofunda, portanto, as causas de surgimento do pr\u00f3prio populismo na pol\u00edtica, criando um c\u00edrculo vicioso. Se na Europa tais ferramentas penais recrudescidas e inefetivas se voltam, sobretudo, contra o imigrante, eleito o inimigo pelo populismo, no Brasil o Direito Penal aprofunda sua aplica\u00e7\u00e3o socialmente desigual e racista.<\/p><p>O populismo penal torna-se ferramenta do processo cont\u00ednuo de domina\u00e7\u00e3o de grupos minorit\u00e1rios. Al\u00e9m disso, volta-se aos crimes de colarinho-branco apenas para, qualitativamente, enfraquecer as garantias penais. As consequ\u00eancias ser\u00e3o suportadas, no entanto, sobretudo pela clientela de sempre do sistema penal. Ademais, a concep\u00e7\u00e3o de que quem pratica crime \u00e9 inimigo leva ao descaso pela situa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, se \u00e9 que \u00e9 poss\u00edvel piorar algo que j\u00e1 alcan\u00e7ara o absoluto desrespeito \u00e0 dignidade da pessoa. As pris\u00f5es s\u00e3o o inferno, pois para l\u00e1 n\u00e3o v\u00e3o cidad\u00e3os, v\u00e3o apenas os p\u00e1rias, os antipovo.<\/p><p>Atualmente diversos pol\u00edticos fazem do populismo penal sua bandeira partid\u00e1ria com intuito de angariar adeptos, seguidores, al\u00e9m de meros eleitores. Segundo registros do Grupo de Estudos em Criminologias Contempor\u00e2neas (2021), esses pol\u00edtico s\u00e3o repetidores da pr\u00e1tica utilizada em campanha eleitoral por Jos\u00e9 Guilherme Godinho Sivuca Ferreira, o Sivuca, policial ex-integrante da Scuderie Le Cocq, eleito em 1990 e reeleito em 1994, respons\u00e1vel em dar notoriedade e disseminar a express\u00e3o \u201cbandido bom \u00e9 bandido morto\u201d.<\/p><h2><strong>3.2. O POPULISMO PENAL MIDI\u00c1TICO.<\/strong><\/h2><p>A pr\u00e1tica do populismo penal ganha dimens\u00f5es e velocidade com o aux\u00edlio da m\u00eddia e das redes sociais. Algumas emissoras dedicam momentos espec\u00edficos dos telejornais para pr\u00e1tica do populismo penal, enquanto outras criam programas espec\u00edficos de cobertura policial, explorando o populismo penal. Observa, Felipe Haigert Simi (2017) que \u201cA midiatiza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e o do crime procura expressar no castigo toda a repulsa ocasionada pelo ato praticado, estipulando a pris\u00e3o n\u00e3o como uma forma de reabilitar, mas sim como meio de vingan\u00e7a perante o delinquente\u201d.<\/p><p>Destaca Carnelutti, 2002, p. 12, que;<\/p><p>Os jornais ocupam boa parte de suas p\u00e1ginas para a cr\u00f4nica dos delitos e dos processos. Quem as l\u00ea, ali\u00e1s, tem a impress\u00e3o de que existem mais delitos do que boas a\u00e7\u00f5es neste mundo. [&#8230;] Se dos delitos e dos processos penais os jornais se ocupam com tanta assiduidade, \u00e9 que as pessoas por estes se interessam muito; sobre os processos penais assim ditos c\u00e9lebres a curiosidade do p\u00fablico se projeta avidamente. E \u00e9 tamb\u00e9m esta uma forma de divers\u00e3o: foge-se da pr\u00f3pria vida ocupando-se da dos outros; e a ocupa\u00e7\u00e3o nunca \u00e9 t\u00e3o intensa como quando a vida dos outros assume o aspecto de drama.<\/p><p>O problema \u00e9 que assistem ao processo do mesmo modo com que deliciam o espet\u00e1culo cinematogr\u00e1fico, que, de resto, simula com muita frequ\u00eancia, assim, o delito com o relativo processo. Assim como a atitude do p\u00fablico voltado aos protagonistas do drama penal \u00e9 a mesma que tinha, uma vez, a multid\u00e3o para com os gladiadores que combatiam no circo, e tem ainda, em alguns pa\u00edses do mundo, para com a corrida de touros, o processo penal n\u00e3o \u00e9, infelizmente, mais que uma escola de inciviliza\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Felipe Haigert Simi (2017), concernente ao populismo midi\u00e1tico, ressalta que o populismo penal midi\u00e1tico busca solu\u00e7\u00f5es m\u00e1gicas para resolver a situa\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, acreditando e passando esse entendimento para a popula\u00e7\u00e3o de que o problema se resolveria com puni\u00e7\u00f5es mais severas ou com a edi\u00e7\u00e3o de leis mais duras.<\/p><p>Quanto \u00e0 influ\u00eancia da m\u00eddia sobre a sociedade civil, destacam, Paula Dovana Simplicio Hon\u00f3rio Filho e Andr\u00e9 De Abreu Costa (2019) que;<\/p><p>A\u00a0m\u00eddia que influencia a\u00a0sociedade civil e esta, por sua vez, pretende influenciar o Estado Democr\u00e1tico de Direito nos casos que s\u00e3o veiculados. O clamor p\u00fablico leva as pessoas a agirem com viol\u00eancia contra os infratores, antes mesmo destes serem detidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. \u00c9 o desejo de vingan\u00e7a existente na popula\u00e7\u00e3o que torna um ato de viol\u00eancia contra uma crian\u00e7a uma barb\u00e1rie, e a sua veicula\u00e7\u00e3o na m\u00eddia faz com que a popula\u00e7\u00e3o cobre veementemente do Judici\u00e1rio uma conduta mais r\u00edgida, bem como a aplica\u00e7\u00e3o da pena m\u00e1xima. Em contrapartida, um mesmo ato, t\u00e3o violento quanto ou at\u00e9 mais, mas que n\u00e3o tem o mesmo espa\u00e7o na m\u00eddia, pode n\u00e3o ter uma conclus\u00e3o em que se aplique a total rigidez.<\/p><p>De fato, \u00e9 a espetaculariza\u00e7\u00e3o dos crimes que negligencia o debate jur\u00eddico e social. S\u00e3o in\u00fameros os programas de cobertura policial, como Alerta Nacional &#8211; RedeTV! 190 &#8211;\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto no 97.936, de 10 de julho de 1989\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/114323\/lei-de-criacao-do-cadastro-nacional-do-trabalhador-decreto-97936-89\" rel=\"11927846\">CNT<\/a>, Brasil Urgente &#8211; Rede Bandeirantes, Aqui Agora &#8211; SBT, Balan\u00e7o Geral \u2013 RecordTV, Boletim de Ocorr\u00eancias &#8211; SBT, Cadeia &#8211; Rede OM\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto no 97.936, de 10 de julho de 1989\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/114323\/lei-de-criacao-do-cadastro-nacional-do-trabalhador-decreto-97936-89\" rel=\"11927846\">\/ CNT<\/a>, uns ainda est\u00e3o ativos e outros n\u00e3o.<\/p><p>O sensacionalismo, o sacarmos, a cria\u00e7\u00e3o de leis mais rigorosas, a promo\u00e7\u00e3o do encarceramento em massa, a execu\u00e7\u00e3o e o festejo pela morte do criminoso, a an\u00e1lise desprovida de conhecimento t\u00e9cnico e jur\u00eddico, s\u00e3o algumas das caracter\u00edsticas inerentes da maioria desses programas.<\/p><p>Analisando a criminologia midi\u00e1tica Zaffaroni (2012) pondera que:<\/p><p>A criminologia midi\u00e1tica n\u00e3o tem limites, que ela vai num crescendo infinito e acaba clamando pelo inadmiss\u00edvel: pena de morte, expuls\u00e3o de todos os imigrantes, demoli\u00e7\u00e3o dos bairros pobres, deslocamento de popula\u00e7\u00e3o, castra\u00e7\u00e3o dos estupradores, legaliza\u00e7\u00e3o da tortura, redu\u00e7\u00e3o da obra p\u00fablica \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de cadeias, supress\u00e3o de todas as garantias penais e processuais, destitui\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes.<\/p><p>O programa de televis\u00e3o jornal\u00edstico, o Alerta Nacional, gerado pela TV A Cr\u00edtica e transmitido em rede nacional pela RedeTV! Segundo Sousa (2019) o programa \u201c\u00e9 originado do Alerta Amazonas, programa policial comandado por Jos\u00e9 Siqueira Barros J\u00fanior, o Sik\u00eara J\u00fanior, que atingiu a lideran\u00e7a isolada de audi\u00eancia no estado do Amazonas em hor\u00e1rio nobre\u201d. atualmente respons\u00e1vel pelo maior espet\u00e1culo do populismo penal em rede nacional.<\/p><p>No programa o apresentado por Sik\u00eara J\u00fanior h\u00e1 um Quadro Especial denominado por \u201cCPF CANCELADO\u201d, que j\u00e1 contou com a participa\u00e7\u00e3o e o apoio do atual presidente da rep\u00fablica, \u00e9 um momento que se comemora a morte de criminosos. \u201cCPF CANCELADO\u201d \u00e9 de fato o reflexo do populismo penal em detrimento do ordenamento jur\u00eddico brasileiro. \u00c9 a nova manifesta\u00e7\u00e3o da cultura \u201cbandido bom \u00e9 bandido morto\u201d. Para os defensores do populismo penal, por tr\u00e1s da express\u00e3o \u201cCPF CANCELADO\u201d, n\u00e3o h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 tempo para ampla defesa e nem para o contradit\u00f3rio. \u00c9 preciso destacar que a miss\u00e3o do Direito Penal \u00e9 proteger os valores fundamentais para a subsist\u00eancia do corpo social (CAPEZ, 2020, p.71). A cultura \u201cCPF CANCELADO\u201d \u00e9 antag\u00f4nica a miss\u00e3o do Direito Penal.<\/p><p>Nesse sentido Gomes (2013, p.26), ao analisar o papel da m\u00eddia, \u201cobserva que nossos meios de informa\u00e7\u00e3o utilizam um discurso extremamente punitivista e que explora exageradamente um maior rigor penal, ou seja, mais repress\u00e3o, leis penais mais duras, senten\u00e7as mais severas e execu\u00e7\u00e3o penal sem benef\u00edcios\u201d.<\/p><h1><strong>4. \u201cCPF CANCELADO\u201d: UM OBST\u00c1CULO \u00c0 POL\u00cdTICA DE RESSOCIALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h1><h2><strong>4.1. \u00c0 POL\u00cdTICA DE RESSOCIALIZA\u00c7\u00c3O COM BASA NA LEI N\u00ba 7.210\/84<\/strong><\/h2><p>A ressocializa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o extremamente complexa que tem por finalidade proporcionar dignidade, tratamento humano e preservar a honra e a autoestima do infrator. Almeja reeducar as pessoas privadas de liberdade para se adaptarem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es sociais e \u00e0s leis. Nesse sentido, o preso poder\u00e1 reduzir sua pena e sair do pres\u00eddio com habilidades que lhe trar\u00e3o alguma renda. A partir de programas de especializa\u00e7\u00e3o e incentivos que trabalham juntos para tornar efetivos e priorizados os direitos fundamentais, pois a recupera\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo n\u00e3o \u00e9 tarefa apenas do Estado, mas tamb\u00e9m da fam\u00edlia e de toda a sociedade.<\/p><p>\u201cA execu\u00e7\u00e3o penal tem por objetivo efetivar as disposi\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a ou decis\u00e3o criminal e proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado\u201d. Conforme, o Artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 1 da Lei n\u00ba 7.210 de 11 de Julho de 1984\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/11703049\/artigo-1-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984\" rel=\"11703049\">1\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109222\/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84\" rel=\"11703075\">7.210<\/a>, de 11 de julho de 1984, que Institui a\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109222\/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84\" rel=\"11703075\">Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>. Ainda o Caput e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00ba desta mesma lei, destaca que \u201cAo condenado e ao internado ser\u00e3o assegurados todos os direitos n\u00e3o atingidos pela senten\u00e7a ou pela lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o haver\u00e1 qualquer distin\u00e7\u00e3o de natureza racial, social, religiosa ou pol\u00edtica.\u201d Objetiva-se que o condenado e o internado possam conviver de forma harmoniosa com a sociedade.<\/p><p>A lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109222\/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84\" rel=\"11703075\">7.210<\/a>, de 11 de julho de 1984,\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109222\/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84\" rel=\"11703075\">Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>, visando a ressocializa\u00e7\u00e3o ainda expressa no artigo\u00a0<a class=\"cite notIndex\" title=\"Artigo 10 da Lei n\u00ba 7.210 de 11 de Julho de 1984\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/11702592\/artigo-10-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984\" rel=\"11702592\">10<\/a>\u00a0que \u201ca assist\u00eancia ao preso e ao internado \u00e9 dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno \u00e0 conviv\u00eancia em sociedade\u201d. Nota-se claramente o dever que o estado tem no processo de ressocializa\u00e7\u00e3o. Para tanto, deve o estado alcan\u00e7ar esse ideal por meio de assist\u00eancia ao egresso. Assist\u00eancia essa que deve ser material; sa\u00fade; jur\u00eddica; educacional; social e religiosa.<\/p><p>Conforme preceitua a lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109222\/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84\" rel=\"11703075\">7.210<\/a>, de 11 de julho de 1984,\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109222\/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84\" rel=\"11703075\">Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>;<\/p><p><strong>Assist\u00eancia Material;<\/strong>\u00a0Art. 12. A assist\u00eancia material ao preso e ao internado consistir\u00e1 no fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e instala\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas. Art. 13. O estabelecimento dispor\u00e1 de instala\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, al\u00e9m de locais destinados \u00e0 venda de produtos e objetos permitidos e n\u00e3o fornecidos pela Administra\u00e7\u00e3o.\u00a0<strong>Da Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade;\u00a0<\/strong>Art. 14. A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do preso e do internado de car\u00e1ter preventivo e curativo, compreender\u00e1 atendimento m\u00e9dico, farmac\u00eautico e odontol\u00f3gico. [&#8230;] \u00a7 2\u00ba Quando o estabelecimento penal n\u00e3o estiver aparelhado para prover a assist\u00eancia m\u00e9dica necess\u00e1ria, esta ser\u00e1 prestada em outro local, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento. \u00a7 3o Ser\u00e1 assegurado acompanhamento m\u00e9dico \u00e0 mulher, principalmente no pr\u00e9-natal e no p\u00f3s-parto, extensivo ao rec\u00e9m-nascido.\u00a0<strong>Da Assist\u00eancia Jur\u00eddica;\u00a0<\/strong>Art. 15. A assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado. [&#8230;]\u00a0<strong>Da Assist\u00eancia Educacional;\u00a0<\/strong>Art. 17. A assist\u00eancia educacional compreender\u00e1 a instru\u00e7\u00e3o escolar e a forma\u00e7\u00e3o profissional do preso e do internado. [&#8230;]\u00a0<strong>Da Assist\u00eancia Social;\u00a0<\/strong>Art. 22. A assist\u00eancia social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepar\u00e1-los para o retorno \u00e0 liberdade. [&#8230;]\u00a0<strong>Da Assist\u00eancia Religiosa;\u00a0<\/strong>Art. 24. A assist\u00eancia religiosa, com liberdade de culto, ser\u00e1 prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participa\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instru\u00e7\u00e3o religiosa.<\/p><p>Ainda a\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109222\/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84\" rel=\"11703075\">Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>\u00a0descreve que Assist\u00eancia ao Egresso inclui reintegr\u00e1-lo \u00e0 vida livre com orienta\u00e7\u00e3o e amparo e todas as autoridades devem respeitar a integridade f\u00edsica e mental dos condenados e dos presos provis\u00f3rios. Segundo a\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109222\/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84\" rel=\"11703075\">Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>\u00a0s\u00e3o direitos dos presos dentre outros, a alimenta\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio adequados a Previd\u00eancia Social, o direito de exercer atividade profissional, intelectual, art\u00edstica, a Igualdade de tratamento, e contato com o mundo exterior por correspond\u00eancia escrita, leitura e outros meios de informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o prejudiquem a moral e os bons costumes.<\/p><h2><strong>4.2. \u201cCPF CANCELADO\u201d: UM OBST\u00c1CULO \u00c0 RESSOCIALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2><p>Totalmente aversa as pol\u00edticas de ressocializa\u00e7\u00e3o do preso, a cultura do \u201cCPF CANCELADO\u201d propaga e leg\u00edtima a execu\u00e7\u00e3o de criminosos por policiais como o meio para reduzir a infra\u00e7\u00f5es penais e garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica, a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas, assim como do patrim\u00f4nio. Uma completa distor\u00e7\u00e3o da finalidade das pol\u00edcias prevista no artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10673132\/artigo-144-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10673132\">144<\/a>, da\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/170270245\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">constitui\u00e7\u00e3o federal<\/a>\u00a0de 1988.<\/p><p>Atualmente o Brasil atingiu o maior n\u00famero de mortes em decorr\u00eancia de interven\u00e7\u00f5es policiais. Com 6.416 v\u00edtimas fatais de interven\u00e7\u00f5es de policiais civis e militares da ativa, desde 2013, primeiro ano da s\u00e9rie monitorado pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica &#8211; FBSP, o crescimento \u00e9 da ordem de 190%, as for\u00e7as policiais nunca mataram tanto, Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (2020).<\/p><p>A cultura do \u201cCPF CANCELADO\u201d \u00e9 o reflexo do populismo penal em detrimento dos direitos humanos e direitos do homem, \u00e9 o desejo de punir. O Direito Penal est\u00e1 em crise, e com ele sua principal san\u00e7\u00e3o, a pena de pris\u00e3o. (Brito, 2020, p.23).<\/p><p>Contudo, ao menos uma coisa deve ser respeitada ao se punir algu\u00e9m, inclusive os piores assassinos, a sua &#8220;humanidade&#8221;, (FOUCAULT, 2013, p.54), todavia, a express\u00e3o \u201cCPF Cancelado\u201d, reflexo do populismo penal, parece querer resgatar a era do suplicio, ou no m\u00ednimo algumas de suas pr\u00e1ticas, ignorando direito e garantias constitucionais, violando toda esp\u00e9cie de direitos.<\/p><p>A pr\u00e1tica do populismo penal de fato tem exercido uma ampla influ\u00eancia em diversas \u00e1reas, apesar de ser contraria ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro. O populismo penal afeta diretamente n\u00e3o s\u00f3 aqueles que cometem crimes ou infra\u00e7\u00f5es penais, mas inevitavelmente a toda sociedade.<\/p><p>Ressalta Gerson Faustino Rosa, Doutor, mestre e especialista em Ci\u00eancias Penais que (2021) que;<\/p><p>Cumpre advertir que assim sendo, a ci\u00eancia do Direito Penal perde a sua pretens\u00e3o de racionalidade e efetividade, transfigurando-se em puro terror, vingan\u00e7a e brutalidade. Os contr\u00e1rios no campo da pol\u00edtica s\u00e3o transformados em inimigos, e s\u00e3o tratados pela via penal \u2013 n\u00e3o h\u00e1 mais arena de discuss\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 toler\u00e2ncia; h\u00e1 combate, h\u00e1 luta, h\u00e1 guerra. Ao tentar mobilizar sentimentos humanos, o populismo busca despertar a vingan\u00e7a e o \u00f3dio, fazendo as pessoas desejarem mais pol\u00edcia, mais pris\u00f5es, mais penas e at\u00e9 mesmo mais armas em suas m\u00e3os. E uma vez mais esse discurso \u00e9 apresentado como hegem\u00f4nico. A partir dessa perspectiva, as leis penais elaboradas sofrem cada vez mais essa influ\u00eancia, ampliando-se gradativamente o rigor das respostas oferecidas pela seara penal. Tudo \u00e9 v\u00e1lido para combater o inimigo, o outro.<\/p><p>Ao partir da afirma\u00e7\u00e3o que a express\u00e3o \u201cCPF CANCELADO\u201d, \u00e9 um reflexo do populismo penal em detrimento do ordenamento jur\u00eddico brasileiro como uma nova manifesta\u00e7\u00e3o da cultura \u201cbandido bom \u00e9 bandido morto\u201d que se tornou um obst\u00e1culo \u00e0 pol\u00edtica de ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Notavelmente o populismo penal por tr\u00e1s da express\u00e3o \u201cCPF CANCELADO\u201d, constitui obst\u00e1culos \u00e0 pol\u00edtica de ressocializa\u00e7\u00e3o dificultando n\u00e3o s\u00f3 a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias do egresso, como tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de novas medidas por parte dos legisladores que preferem promover normas mais r\u00edgidas e populistas do que aquelas que efetivamente pudessem contribuir com a ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Al\u00e9m disso acredita-se que a cultura do populismo penal refor\u00e7a a ideia da repress\u00e3o e do encarceramento em massa, o que dificulta a efetividade do direito a assist\u00eancia tornado as medidas prevista na lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109222\/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84\" rel=\"11703075\">7.210<\/a>, de 11 de julho de 1984, a\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109222\/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84\" rel=\"11703075\">Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>, ineficientes e ineficazes, consequentemente produz um efeito inverso da ressocializa\u00e7\u00e3o, o da reincid\u00eancia; Entende-se que o populismo penal afeta a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no processo de reintegra\u00e7\u00e3o social, devido a estigmatiza\u00e7\u00e3o do criminoso no contexto prisional, al\u00e9m de obstar o direito ao esquecimento e o ingresso no mercado de trabalho, do mesmo. Por mais que a sociedade esteja sendo conduzida a pensar que as normas mais r\u00edgidas como pris\u00e3o perpetua ou pena de morte seja a solu\u00e7\u00e3o para criminalidade e que as pol\u00edticas de ressocializa\u00e7\u00e3o s\u00e3o benef\u00edcios indevidos aos criminosos, a hist\u00f3ria j\u00e1 comprovou que essa teoria \u00e9 uma fal\u00e1cia, \u00e9 mais que um obst\u00e1culo \u00e0s pol\u00edticas de ressocializa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma eterniza\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia.<\/p><h1><strong>5. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h1><p>Apesar dos ineg\u00e1veis problemas de seguran\u00e7a p\u00fablica e da falta de efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00e3o h\u00e1, o que se justifique a pr\u00e1tica da ideologia do populismo penal.<\/p><p>O Estado de fato precisa estar presente de forma concreta e expressiva, as a\u00e7\u00f5es policiais e de intelig\u00eancia s\u00e3o fundamentais. O papel da pol\u00edcia \u00e9 de grande relev\u00e2ncia para seguran\u00e7a da sociedade, haja vista, sua finalidade constitucional \u00e9 manter a ordem p\u00fablica, proteger pessoas e bens, investigar e reprimir crimes, al\u00e9m de controlar a viol\u00eancia. Nota-se que em seu artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10673132\/artigo-144-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10673132\">144<\/a>\u00a0a\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/170270245\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988, constitui que a seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: Pol\u00edcia Federal; Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal; Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal; Pol\u00edcias Civis; Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.<\/p><p>Al\u00e9m do Estado a m\u00eddia, tamb\u00e9m, tem sua import\u00e2ncia, ademais, atua como intermedi\u00e1ria do conhecimento, da informa\u00e7\u00e3o e est\u00e1 cada vez mais integrada ao dia a dia das pessoas e tem um impacto significativo na sociedade, disseminando comportamentos, modas e atitudes.<\/p><p>Todavia, quando pol\u00edticos e a meios de comunica\u00e7\u00f5es desvirtuam-se de seu papel ultrapassam os limites da \u00e9tica, da moral e dos bons costumes. \u00c9 ineg\u00e1vel que o Estado deve dar uma resposta contundente as a\u00e7\u00f5es criminosas, contudo dentro dos meios legais, n\u00e3o pode a m\u00eddia e pol\u00edticos por meio de discursos manipuladores mudar o papel dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica. Por\u00e9m, diariamente, o discurso \u201cbandido bom \u00e9 bandido morto\u201d \u00e9 refor\u00e7ado pela m\u00eddia e por pol\u00edticos, por meio da express\u00e3o \u201cCPF CANCELADO\u201d. Fazendo com que a sociedade seja atormentada pelo que ela mesmo propaga, o populismo penal, pois, essa pr\u00e1tica, afeta diretamente n\u00e3o s\u00f3 aqueles que cometem crimes ou infra\u00e7\u00f5es penais, mas inevitavelmente a toda sociedade.<\/p><p>A sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a, promove uma sociedade, amea\u00e7ada e acuada, que busca nas suas pr\u00f3prias a\u00e7\u00f5es uma resposta para criminalidade. A\u00e7\u00f5es que s\u00e3o alimentadas e conduzidas pelos discursos de \u00f3dio, manipuladas por homilia pol\u00edtica e midi\u00e1tica que est\u00e3o preocupadas com v\u00e1rios fatores, exceto a seguran\u00e7a das pessoas, pois estes se promovem pela desgra\u00e7a alheia. Nitidamente o populismo n\u00e3o contribui com a sociedade, n\u00e3o resolve os problemas de seguran\u00e7a p\u00fablica e pol\u00edticas p\u00fablicas, de fato, s\u00e3o meios de autopromo\u00e7\u00e3o para quem busca notoriedade.<\/p><p>O populismo constitui obst\u00e1culos \u00e0 pol\u00edtica de ressocializa\u00e7\u00e3o dificultando n\u00e3o s\u00f3 a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias do egresso, como tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de novas medidas por parte dos legisladores que preferem promover normas mais r\u00edgidas e populistas do que aquelas que efetivamente pudessem contribuir com a ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p><p>O populismo penal, parece querer resgatar a era do suplicio, ou no m\u00ednimo algumas de suas pr\u00e1ticas, violando princ\u00edpios e garantias constitucionais, violando toda esp\u00e9cie de direitos e sendo um obst\u00e1culo a ressocializa\u00e7\u00e3o. Pois refor\u00e7a a ideia da repress\u00e3o e do encarceramento em massa, o que dificulta a efetividade do direito a assist\u00eancia tornado as medidas previstas na lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109222\/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84\" rel=\"11703075\">7.210<\/a>, de 11 de julho de 1984, a\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109222\/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84\" rel=\"11703075\">Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>.<\/p><p>O populismo leva a sociedade a cr\u00ea que n\u00e3o h\u00e1 meio eficaz de ressocializa\u00e7\u00e3o e por isso qualquer investimento nessa \u00e1rea seria desnecess\u00e1rio. Contudo, n\u00e3o investir na ressocializa\u00e7\u00e3o \u00e9 condenar a sociedade as suas pr\u00f3prias mazelas. O estado n\u00e3o \u00e9 um grupo de exterm\u00ednio. Matar, n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o para criminalidade, n\u00e3o \u00e9 a cura para a\u00e7\u00e3o delituosa.<\/p><p>Diante desta realidade \u00e9 de grande urg\u00eancia e extrema import\u00e2ncia para sociedade analisar o tema livre das manipula\u00e7\u00f5es midi\u00e1ticas, dos discursos autorit\u00e1rios e das opini\u00f5es pol\u00edticas eivadas pelo fascismo. Ademais, \u00e9 de grande relev\u00e2ncia, n\u00e3o s\u00f3 entender a cultura do \u201cCPF CANCELADO\u201d e compreender seus efeitos, al\u00e9m disso, \u00e0 medida que se aprofunda no conhecimento deve-se produzir e divulgar o saber livre dos discursos partid\u00e1rios e midi\u00e1ticos.<\/p><h1><strong>6. REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h1><p>AMOS, Silvia et al. A cor da viol\u00eancia policial: a bala n\u00e3o erra o alvo. Relat\u00f3rio de<\/p><p>pesquisa. Rio de Janeiro: Rede de Observat\u00f3rios da Seguran\u00e7a\/CESeC, dezembro de 2020.<\/p><p>________________. A vida resiste: al\u00e9m dos dados da viol\u00eancia. Rio de Janeiro: Rede de<\/p><p>Observat\u00f3rios da Seguran\u00e7a\/CESeC, julho de 2021.<\/p><p>ANDRADE, Andr\u00e9 Lozano. Populismo penal: comunica\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e democracia.1. ed. Belo Horizonte, S\u00e3o Paulo: D\u2019Pl\u00e1cido, 2020.<\/p><p>ANU\u00c1RIO BRASILEIRO DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA: 2021. S\u00e3o Paulo: FBSP, ano 15, 2021.<\/p><p>ANU\u00c1RIO BRASILEIRO DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA: 2016. S\u00e3o Paulo: FBSP, ano 10, 2016.<\/p><p>BRASIL, [Constitui\u00e7\u00e3o (1988)].\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/170270245\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil de 1988<\/a>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2016]. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\u00a0<\/a><a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/170270245\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">\/constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/170270245\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">\/constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.htm. Acesso em: 25 set. 2021.<\/p><p>________.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109222\/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84\" rel=\"11703075\">Lei de execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>. Lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109222\/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84\" rel=\"11703075\">7210<\/a>\u00a0de 11 de julho de 1984. BRASIL. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7210.htm\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7210.htm<\/a>\u00a0Acesso em: 22 out. 2021.<\/p><p>_______, Decreto-Lei\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033465\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">2.848<\/a>, de 07 de dezembro de 1940.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033465\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>. Dispon\u00edvel em:<\/p><p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848.htm\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848.htm<\/a>. Acesso em: 22 out. 2021.<\/p><p>_______, LEI N\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"LEI N\u00ba 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/661348688\/lei-13771-18\" rel=\"213357008\">13.771<\/a>, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera o art.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 121 do Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10625629\/artigo-121-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\" rel=\"10625629\">121<\/a>\u00a0do Decreto-Lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033465\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">2.848<\/a>, de 7 de dezembro de 1940 (\u00a0<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033465\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">C\u00f3digo Penal<\/a>). Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2018\/Lei\/L13771.htm\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2018\/Lei\/L13771.htm<\/a>. Acesso em: 22 out. 2021.<\/p><p>BOLSONARO, Jair Messias. O chocante caso do menino Ruan, que teve seu \u00f3rg\u00e3o genital decepado e foi esquartejado pela pr\u00f3pria m\u00e3e e sua parceira, \u00e9 um dos muitos crimes cru\u00e9is que ocorrem no Brasil e que nos faz pensar que infelizmente nossa\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/170270245\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0n\u00e3o permite pris\u00e3o perp\u00e9tua. Bras\u00edlia, 18, junho. 2019. Twitter: @jairbolsonaro. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/twitter.com\/jairbolsonaro\/status\/1141026957011968003\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/twitter.com\/jairbolsonaro\/status\/1141026957011968003<\/a>. Acesso em: 25 set. 2021.<\/p><p>BRITO, Alexis Couto de. Execu\u00e7\u00e3o Penal. 6. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020.<\/p><p>CAPEZ, Fernando. Cole\u00e7\u00e3o Curso de direito penal. V. 1. 24. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020.<\/p><p>CARNELUTTI, Francesco. As mis\u00e9rias do processo penal. Tradu\u00e7\u00e3o de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: Russel, 2007.<\/p><p>CERQUEIRA, Daniel et al., Atlas da Viol\u00eancia 2021, S\u00e3o Paulo: FBSP, 2021. Dispon\u00edvel em: ipea.gov.br\/atlasviolencia\/arquivos\/artigos\/1375-atlasdaviolencia2021completo.pdf.<\/p><p>Acesso em: 25 set. 2021.<\/p><p>CHALEGRA, J\u00e9ssica Lanes; PIMENTA, Thales Henrique Nunes. 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