{"id":139,"date":"2023-08-18T05:46:03","date_gmt":"2023-08-18T08:46:03","guid":{"rendered":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/2023\/08\/18\/os-aspectos-da-prisao-em-flagrante-e-do-inquerito-policial-no-ordenamento-juridico-brasileiro-2\/"},"modified":"2023-08-18T05:46:22","modified_gmt":"2023-08-18T08:46:22","slug":"os-aspectos-da-prisao-em-flagrante-e-do-inquerito-policial-no-ordenamento-juridico-brasileiro-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/2023\/08\/18\/os-aspectos-da-prisao-em-flagrante-e-do-inquerito-policial-no-ordenamento-juridico-brasileiro-2\/","title":{"rendered":"Os aspectos da pris\u00e3o em flagrante e do inqu\u00e9rito policial no ordenamento jur\u00eddico brasileiro"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"139\" class=\"elementor elementor-139\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-1e615b53 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"1e615b53\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-7dedefe8\" data-id=\"7dedefe8\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-759c93e5 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"759c93e5\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.22.0 - 17-06-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<h3>1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h3><p>Para abordar os aspectos da pris\u00e3o em flagrante e do inqu\u00e9rito policial no ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u00e9 importante destacar que o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o sobre Mortalidade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade descreve que no ano de 2019 houve 45.503 homic\u00eddios no Brasil, o que corresponde a uma taxa de 21,7 mortes por 100 mil habitantes, conforme dados do Atlas da Viol\u00eancia (2021). Perante essa realidade, surge a necessidade do Estado d\u00e1 uma resposta efetiva e eficaz para que se reduza a criminalidade. Ademais, a sociedade sempre exige uma resposta imediata, por parte do Estado, contra as a\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p><p>Todavia, ainda que diante do clamor social por resposta do Estado \u00e0s a\u00e7\u00f5es criminosas, o Estado deve utilizar-se dos meios legais para solucionar os crimes e dar uma resposta aos problemas existentes. Um desses meios legais \u00e9 a\u00e7\u00e3o policial diante das circunst\u00e2ncias que configuram o flagrante delito, ou seja, a pris\u00e3o em flagrante. O pr\u00f3prio inqu\u00e9rito policial \u00e9 um meio efetivo para responder n\u00e3o s\u00f3 aos anseios sociais, mas tamb\u00e9m uma resposta efetiva e eficaz para dar uma resposta as a\u00e7\u00f5es delituosas.<\/p><p>Portanto, surge a import\u00e2ncia de analisar os aspectos da pris\u00e3o em flagrante e\u00a0do inqu\u00e9rito policial no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Todavia, quais s\u00e3o esses aspectos? Quando cabe? Quais as circunst\u00e2ncias? O que de fato o ordenamento jur\u00eddico diz sobre a pris\u00e3o em flagrante e do inqu\u00e9rito policial. Para apresentar solu\u00e7\u00e3o \u00e0 problem\u00e1tica proposta pelo presente estudo, exp\u00f5em-se as hip\u00f3teses que quando ocorre o flagrante delito, momento em que a pol\u00edcia depara com uma pessoa violando uma norma penal sem motivos justific\u00e1veis e de forma reprov\u00e1vel, a pol\u00edcia pode prender sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Al\u00e9m da hip\u00f3tese de que a investiga\u00e7\u00e3o criminal ocorre por meio de um inqu\u00e9rito policial, sendo este uma ferramenta de relevante import\u00e2ncia, pois fornece a base para a satisfa\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o punitiva do Estado a partir de elementos de informa\u00e7\u00e3o colhidos pela pol\u00edcia.<\/p><p>Assim, a priori, se objetiva analisar e descrever os aspectos da pris\u00e3o em flagrante e do inqu\u00e9rito policial no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, como descrever a a\u00e7\u00e3o policial diante das circunst\u00e2ncias do flagrante delito, a import\u00e2ncia da investiga\u00e7\u00e3o criminal por meio de inqu\u00e9rito policial, a atribui\u00e7\u00e3o para conduzir a investiga\u00e7\u00e3o criminal por meio de um inqu\u00e9rito policial e as caracter\u00edsticas do inqu\u00e9rito policial.<\/p><p>Al\u00e9m disso, este artigo visa corroborar o ordenamento jur\u00eddico brasileiro no que diz respeito a an\u00e1lise dos aspectos da pris\u00e3o em flagrante e do inqu\u00e9rito policial no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Porque este tema \u00e9 de grande relev\u00e2ncia para o meio acad\u00e9mico e jur\u00eddico, e de particular relev\u00e2ncia para a sociedade como um todo, visto tratar-se de um tema que diz respeito \u00e0 seguran\u00e7a de todos. Para fundamentar este artigo e responder \u00e0s quest\u00f5es, bem como aos objetivos gerais e espec\u00edficos, foram coletados dados de estudos bibliogr\u00e1ficos de artigos cient\u00edficos, em buscadores como: SciELO; JusBrasil; CAPES; Google Acad\u00eamico e outras plataformas. Al\u00e9m disso, para auxiliar na reda\u00e7\u00e3o deste artigo cient\u00edfico, foram realizadas pesquisas bibliogr\u00e1ficas e revis\u00f5es de literatura. Dessa forma, pode-se analisar e descrever os aspectos da pris\u00e3o em flagrante e do inqu\u00e9rito policial no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p><h3>2. A A\u00c7\u00c3O POLICIAL DIANTE DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO FLAGRANTE DELITO<\/h3><p>De acordo com dados do Atlas da Viol\u00eancia (2021), o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o sobre Mortalidade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (SIM\/MS), descreve que no ano de 2019 houve 45.503 homic\u00eddios no Brasil, o que corresponde a uma taxa de 21,7 mortes por 100 mil habitantes. Diante desta realidade surge a necessidade do Estado d\u00e1 uma resposta efetiva e eficaz para que se reduza a criminalidade. Ademais, a sociedade sempre exige uma resposta imediata, por parte do Estado, contra as a\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p><p>Mesmo diante do clamor social por resposta do Estado \u00e0s a\u00e7\u00f5es criminosas, o Estado deve utilizar-se dos meios legais para solucionar os crimes e dar uma resposta aos problemas existentes. Um desses meios legais \u00e9 a\u00e7\u00e3o policial diante das circunst\u00e2ncias que configuram o flagrante delito. Com previs\u00e3o constitucional no artigo 5\u00ba inciso, LXI \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei\u201d.<\/p><h3><strong>2.1. DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE<\/strong><\/h3><p>De acordo com o artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 301 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10653461\/artigo-301-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10653461\">301<\/a>\u00a0do\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, Decreto Lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">3.689<\/a>\u00a0de 03 de outubro de 1941, \u2018qualquer do povo poder\u00e1 e as autoridades policiais e seus agentes dever\u00e3o prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito\u201d. Ainda o artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 302 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10653415\/artigo-302-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10653415\">302<\/a>\u00a0do\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>\u00a0descreve que;<\/p><blockquote><p>Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:<\/p><\/blockquote><blockquote><p>I &#8211; est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal;<\/p><\/blockquote><blockquote><p>II &#8211; acaba de comet\u00ea-la;<\/p><\/blockquote><blockquote><p>III &#8211; \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o;<\/p><\/blockquote><blockquote><p>IV &#8211; \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote><p>Segundo a edi\u00e7\u00e3o semanal, publicada online, do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, O artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 302 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10653415\/artigo-302-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10653415\">302.\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, descreve tr\u00eas maneiras em que uma pessoa pode ser presa em flagrante, conforme as seguintes circunst\u00e2ncias:<\/p><p>1)\u00a0<strong>Flagrante Pr\u00f3prio<\/strong>\u00a0&#8211; previsto nos incisos I e II: ocorre quando a pessoa \u00e9 pega no momento em que pratica a infra\u00e7\u00e3o penal ou logo ap\u00f3s de ter cometido o crime.<\/p><p>2)\u00a0<strong>Flagrante Impr\u00f3prio &#8211;<\/strong>\u00a0previsto no inciso III: \u00e9 quando a pessoa \u00e9 perseguida logo ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do crime, em situa\u00e7\u00e3o na qual aparente ser a autora do delito.<\/p><p>3)\u00a0<strong>Presumido\u00a0<\/strong>&#8211; previsto no inciso IV: nessa hip\u00f3tese a pessoa \u00e9 encontrada logo depois do crime, portando instrumentos, armas ou ferramentas que demonstrem ser a poss\u00edvel autora da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p><p>No flagrante delito est\u00e3o presentes as circunst\u00e2ncias que autorizam a a\u00e7\u00e3o imediata das for\u00e7as policiais rompendo com a necessidade da espera de uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial para prender algu\u00e9m ou at\u00e9 mesmo para adentrar em uma residencial para cumprimento do devido dever legal. Conforme o que diz o artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 5 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641516\/artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10641516\">5\u00ba<\/a>,\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Inciso XI do Artigo 5 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10730672\/inciso-xi-do-artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10730672\">XI<\/a>, da\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/773841428\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">constitui\u00e7\u00e3o federal<\/a>\u00a0de 1988, que diz \u201ca casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p><p>Quanto a pris\u00e3o em flagrante destaca NUCCI (2016, p.556) que;<\/p><blockquote><p>Flagrante significa tanto o que \u00e9 manifesto ou evidente, quanto o ato que se pode observar no exato momento em que ocorre. Neste sentido, pois, pris\u00e3o em flagrante \u00e9 a modalidade de pris\u00e3o cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou termina de se concluir a infra\u00e7\u00e3o penal (crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal).<\/p><\/blockquote><p>Quando ocorre o flagrante delito, momento em que a pol\u00edcia depara com uma pessoa violando uma norma penal sem motivos justific\u00e1veis e de forma reprov\u00e1vel, a pol\u00edcia pode prender sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel prender algu\u00e9m quando a pol\u00edcia chega logo ap\u00f3s o acontecimento do crime e se depara com uma pessoa que os vest\u00edgios e circunstancias indicam ser ela o autor do crime, ou em situa\u00e7\u00f5es de persegui\u00e7\u00e3o policial ocorridas logo ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do crime, haja vista, todas essas situa\u00e7\u00f5es serem consideradas flagrante delito. Portanto, somente nestas circunst\u00e2ncias que a pol\u00edcia pode prender algu\u00e9m sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Uma vez que, os policiais serem respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica, e por estarem em nome do Estado.<\/p><p>Atendendo ao devido processo legal, quando uma pessoa comete um crime, ela \u00e9 acusada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ao Poder Judici\u00e1rio, sendo este o respons\u00e1vel em decidir a pena que cumprir\u00e1 o condenado. Desta forma, somente um juiz pode ordenar a pris\u00e3o de uma pessoa.<\/p><p>Ao analisar a decis\u00e3o Judicial sobre o Auto de Pris\u00e3o em Flagrante e seus aspectos formais, assim como a Necessidade da Decreta\u00e7\u00e3o da Pris\u00e3o Preventiva e outros fatores, ressalta, LOPES, (2018, p.389) que:<\/p><blockquote><p>Recebendo o auto de pris\u00e3o em flagrante, dever\u00e1 o juiz proceder nos termos do art. 310, ou seja: 1\u00ba Momento: analisar o aspecto formal do auto de pris\u00e3o em flagrante, bem como a legalidade ou ilegalidade do pr\u00f3prio flagrante, atrav\u00e9s da an\u00e1lise dos requisitos do art.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 302 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10653415\/artigo-302-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10653415\">302<\/a>\u00a0do\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">CPP<\/a>. Se legal, homologa; se ilegal (nos casos de flagrante forjado, provocado etc.), dever\u00e1 relax\u00e1-la.<\/p><\/blockquote><p>2\u00ba Momento: homologando a pris\u00e3o em flagrante, dever\u00e1, sempre, enfrentar a necessidade ou n\u00e3o da pris\u00e3o preventiva (se houver pedido), a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria com ou sem fian\u00e7a e a eventual imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar diversa.<\/p><p>No primeiro momento, o que faz o juiz \u00e9 avaliar a situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, se realmente ocorreu alguma das situa\u00e7\u00f5es dos arts. 302 ou 303 anteriormente analisados, e ainda, se todo o procedimento para elabora\u00e7\u00e3o do auto de pris\u00e3o em flagrante foi devidamente desenvolvido, especialmente no que tange \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o imediata da pris\u00e3o ao juiz, a entrega da nota de culpa ao preso e a remessa ao ju\u00edzo no prazo de 24 horas. \u00c9, em \u00faltima an\u00e1lise, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da efetiva\u00e7\u00e3o do disposto no art. 306. Superada a an\u00e1lise formal, vem o ponto mais importante: a decreta\u00e7\u00e3o de alguma das medidas cautelares pessoais.<\/p><p>Desta forma, h\u00e1 um devido processo que precisa ser obedecido pelo Estado para dar\u00a0uma resposta eficaz as a\u00e7\u00f5es criminosas. Preceitua o artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 5 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641516\/artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10641516\">5\u00ba<\/a>, inciso\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Inciso LIV do Artigo 5 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10728364\/inciso-liv-do-artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10728364\">LIV<\/a>, da\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/773841428\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988, que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u201d. Ainda em observ\u00e2ncia do inciso,\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Inciso LV do Artigo 5 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10728312\/inciso-lv-do-artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10728312\">LV<\/a>, do artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 5 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641516\/artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10641516\">5\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/773841428\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988, \u201caos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\u201d.<\/p><h3><strong>3. A IMPORT\u00c2NCIA DA INVESTIGA\u00c7\u00c3O CRIMINAL POR MEIO DE INQU\u00c9RITO POLICIAL.<\/strong><\/h3><p>Diante dos altos \u00edndices de criminalidade e dos anseios da sociedade por uma a\u00e7\u00e3o do Estado, a investiga\u00e7\u00e3o criminal surge n\u00e3o apenas como uma resposta aos delitos, pela a\u00e7\u00e3o policial, mas tamb\u00e9m para fortalecer o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p><p>Ao analisar sobre a investiga\u00e7\u00e3o de homic\u00eddios no Brasil, destaca, a Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o e de dados na dissemina\u00e7\u00e3o Seguran\u00e7a P\u00fablica (2013, p.10) que:<\/p><blockquote><p>A investiga\u00e7\u00e3o criminal tem desempenhado duas fun\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, relacionadas \u00e0 promessa estatal de seguran\u00e7a. Em primeiro lugar, ela \u00e9 a principal \u201cporta de entrada\u201d do sistema de justi\u00e7a criminal. Embora existam outras situa\u00e7\u00f5es que prescindam da pol\u00edcia, a maioria dos processos criminais tem origem com um inqu\u00e9rito policial. Segundo a investiga\u00e7\u00e3o desempenha papel central na fun\u00e7\u00e3o de dissuadir a pr\u00e1tica de crimes. Ela \u00e9 certamente a iniciativa mais vis\u00edvel dos esfor\u00e7os policiais para dar uma resposta convincente \u00e0 sociedade.<\/p><\/blockquote><p>A investiga\u00e7\u00e3o criminal tem essencialmente o papel de subsidiar o combate aos crimes j\u00e1 ocorridos. Para tanto, precisa de constante investimentos em todos os aspectos. Pois, a investiga\u00e7\u00e3o facilitar\u00e1 muito a puni\u00e7\u00e3o de criminosos e a defesa dos inocentes. Assim, a investiga\u00e7\u00e3o serve como porta de entrada para a persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p><h3><strong>3.1. O CONCEITO DA INVESTIGA\u00c7\u00c3O CRIMINAL<\/strong><\/h3><p>A investiga\u00e7\u00e3o criminal ocorre\u00a0por meio de um inqu\u00e9rito policial, sendo este uma ferramenta de relevante import\u00e2ncia, pois fornece a base para a satisfa\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o punitiva do Estado a partir de elementos de informa\u00e7\u00e3o colhidos pela pol\u00edcia.<\/p><p>O inqu\u00e9rito policial \u00e9 \u201cum procedimento inquisitorial, destinado a angariar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o de crimes, n\u00e3o h\u00e1 ampla defesa no seu curso\u201d (AVENA, 2020, p.335). Segundo MOTTA (2019) \u201ca denomina\u00e7\u00e3o inqu\u00e9rito policial surgiu, no Brasil, com a Lei n.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 2.033, de 20 de setembro de 1871.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/104055\/lei-2033-71\" rel=\"11315894\">2033<\/a>, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto n.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto n\u00ba 4.824, de 22 de novembro de 1871.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/103837\/decreto-4824-71\" rel=\"11296585\">4.824<\/a>, de 22 de novembro de 1871\u201d<\/p><p>Deve-se destacar que \u201ca finalidade do inqu\u00e9rito policial \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de fato que configure\u00a0infra\u00e7\u00e3o penal e a respectiva autoria para servir de base \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal ou \u00e0s provid\u00eancias cautelares\u201d. (CAPEZ, 2018, p.115). \u201cTrata-se de um procedimento de natureza instrumental, porquanto se destina a esclarecer os fatos delituosos relatados na not\u00edcia de crime, fornecendo subs\u00eddios para o prosseguimento ou o arquivamento da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p><p>Ao conceituar o inqu\u00e9rito policial\u201d (LIMA, 2020, p.173). Ao conceituar a investiga\u00e7\u00e3o criminal por meio de inqu\u00e9rito policial, CAPEZ (2018, p.111), destaca que;<\/p><p>\u00c9 o\u00a0conjunto de dilig\u00eancias realizadas pela pol\u00edcia judici\u00e1ria para a apura\u00e7\u00e3o de uma infra\u00e7\u00e3o penal e de sua autoria, a fim de que o titular da a\u00e7\u00e3o penal possa ingressar em ju\u00edzo (\u00a0<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">CPP<\/a>, art.\u00a0<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10679017\/artigo-4-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">4\u00ba<\/a>). Trata-se de procedimento persecut\u00f3rio de car\u00e1ter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinat\u00e1rios imediatos o Minist\u00e9rio P\u00fablico, titular exclusivo da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica (\u00a0<a target=\"_blank\">CF<\/a>, art.\u00a0<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10677474\/artigo-129-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">129<\/a>,\u00a0<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10677443\/inciso-i-do-artigo-129-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">I<\/a>), e o ofendido, titular da a\u00e7\u00e3o penal privada (\u00a0<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">CPP<\/a>, art.\u00a0<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10676822\/artigo-30-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">30<\/a>); como destinat\u00e1rio mediato tem o juiz, que se utilizar\u00e1 dos elementos de informa\u00e7\u00e3o nele constantes, para o recebimento da pe\u00e7a inicial e para a forma\u00e7\u00e3o do seu convencimento quanto \u00e0 necessidade de decreta\u00e7\u00e3o de medidas cautelares.<\/p><p>Portanto, o inqu\u00e9rito policial \u00e9 conjunto de dilig\u00eancias realizadas que visa identificar e recolher elementos que indiquem a autoria e a materialidade de uma infra\u00e7\u00e3o penal para que de fato possa ser oferecido uma pe\u00e7a acusat\u00f3ria, desde que haja justa causa para uma demanda processual. Contudo, \u201ccomo o inqu\u00e9rito policial \u00e9 mera pe\u00e7a informativa, eventuais v\u00edcios dele constantes n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de contaminar o processo penal a que der origem\u201d (LIMA, 2020, p.173). Ademais a fase de investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 uma \u201cfase pr\u00e9-processual, tratando-se de procedimento tendente ao cabal e completo esclarecimento do caso penal, destinado, pois, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do convencimento (opinio delicti) do respons\u00e1vel pela acusa\u00e7\u00e3o.\u201d (PACELLI, 2017, p.43).<\/p><h3><strong>3.2. ATRIBUI\u00c7\u00c3O PARA CONDUZIR A INVESTIGA\u00c7\u00c3O CRIMINAL POR MEIO DE UM INQU\u00c9RITO POLICIAL<\/strong><\/h3><p>A lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 12.830, de 20 de junho de 2013.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1035310\/lei-12830-13\" rel=\"26862958\">12.830<\/a>, de 20 de junho de 2013 que disp\u00f5e sobre a\u00a0investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo delegado de pol\u00edcia, expressando no artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 2 da Lei n\u00ba 12.830 de 20 de Junho de 2013\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/26862943\/artigo-2-da-lei-n-12830-de-20-de-junho-de-2013\" rel=\"26862943\">2\u00ba<\/a>\u00a0que:<\/p><blockquote><p>Art. 2\u00ba As fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo\u00a0delegado de pol\u00edcia s\u00e3o de natureza jur\u00eddica, essenciais e exclusivas de Estado.<\/p><\/blockquote><blockquote><p>\u00a7 1\u00ba\u00a0Ao delegado de pol\u00edcia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condu\u00e7\u00e3o da\u00a0investiga\u00e7\u00e3o criminal por meio de inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, da materialidade e da autoria das infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p><\/blockquote><blockquote><p>\u00a7 2\u00ba Durante a investiga\u00e7\u00e3o criminal, cabe ao delegado de pol\u00edcia a requisi\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados que interessem \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p><\/blockquote><blockquote><p>\u00a7 4\u00ba O inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poder\u00e1 ser avocado ou redistribu\u00eddo por superior hier\u00e1rquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse p\u00fablico ou nas hip\u00f3teses de inobserv\u00e2ncia dos procedimentos previstos em regulamento da corpora\u00e7\u00e3o que prejudique a efic\u00e1cia da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote><p>Nota-se que a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas s\u00e3o atividades essenciais e exclusivas de Estado na condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal por meio de inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento previsto com intuito de apurar as circunst\u00e2ncias, que identifiquem a materialidade e a autoria da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p><p>Sendo o delegado de pol\u00edcia, na qualidade de autoridade policial, o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal. Todavia, se deve destacar que \u201c\u00a0a fase de investiga\u00e7\u00e3o, portanto, em regra promovida pela pol\u00edcia judici\u00e1ria, tem natureza administrativa, sendo realizada anteriormente \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o penal\u201d. (PACELLI, 2017, p.43).<\/p><p>O Artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 5 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10678934\/artigo-5-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10678934\">5\u00ba<\/a>\u00a0do Decreto Lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">3.689<\/a>\u00a0de 03 de outubro de 1941, destaca que;<\/p><blockquote><p>Art. 5\u00ba Nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica o inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 iniciado:<\/p><\/blockquote><blockquote><p>I &#8211; de of\u00edcio;<\/p><\/blockquote><blockquote><p>II &#8211; mediante requisi\u00e7\u00e3o da\u00a0autoridade judici\u00e1ria ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent\u00e1-lo.<\/p><\/blockquote><p>Denota-se a possibilidade de o inqu\u00e9rito ser iniciado de of\u00edcio ou quando for solicitado por uma autoridade judici\u00e1ria ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou at\u00e9 mesmo pelo ofendido ou seu representante legal.<\/p><h3><strong>3.3. CARACTER\u00cdSTICAS DO INQU\u00c9RITO POLICIAL<\/strong><\/h3><p>O inqu\u00e9rito policial possui diversas caracter\u00edsticas que o define, s\u00e3o procedimentos essenciais para que o mesmo ocorra de forma eficiente.<\/p><h3>3.3.1. PROCEDIMENTO ESCRITO<\/h3><p>O artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 9 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10678019\/artigo-9-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10678019\">9\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">CPP<\/a>\u00a0&#8211; decreto Lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">3.689<\/a>\u00a0de 03 de outubro de 1941, destaca que \u201ctodas as pe\u00e7as do inqu\u00e9rito policial ser\u00e3o, num s\u00f3 processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade\u201d. Desta \u00e9 forma, \u00e9 importante observar que \u201cpor ser o inqu\u00e9rito policial um procedimento administrativo que tem como finalidade prec\u00edpua o fornecimento de elementos de informa\u00e7\u00e3o para que o titular da a\u00e7\u00e3o penal possa ingressar em ju\u00edzo, tais elementos, devem ser fornecidos por escrito\u201d (TEIXEIRA, s.d).<\/p><p>CAPEZ (2018, p117), destaca que \u201ctendo em vista as finalidades do inqu\u00e9rito n\u00e3o se concebe a exist\u00eancia de uma investiga\u00e7\u00e3o verbal\u201d<\/p><h3>3.3.2. PROCEDIMENTO SIGILOSO<\/h3><p>De acordo com o Inciso\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Inciso LX do Artigo 5 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10728133\/inciso-lx-do-artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10728133\">LX<\/a>\u00a0do Artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 5 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641516\/artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10641516\">5<\/a>\u00a0da\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/773841428\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988, \u201ca lei s\u00f3 poder\u00e1 restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Por\u00e9m, expressa o Artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 20 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10677389\/artigo-20-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10677389\">20<\/a>\u00a0do Decreto Lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">3.689<\/a>\u00a0de 03 de outubro de 1941, o\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, que \u201ca autoridade assegurar\u00e1 no inqu\u00e9rito o sigilo necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato ou exigido pelo interesse da sociedade\u201d. Apesar da publicidade prevista pela\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/773841428\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a>\u00a0para aos atos processuais, ao inqu\u00e9rito \u00e9 segurado o sigilo para melhor esclarecimento do fato ocorrido, al\u00e9m da exig\u00eancia advinda do interesse social. Todavia, expressa o inciso XIV do Artigo 7 da Lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 8906 de 20 de dezembro de 2004\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/838022\/lei-8906-04\" rel=\"23837288,13636190\">8.906<\/a>\u00a0de 04 que de julho de 1994,\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109252\/estatuto-da-advocacia-e-da-oab-lei-8906-94\" rel=\"11711325\">Estatuto da Advocacia<\/a>\u00a0e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que<\/p><blockquote><p>Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado:<\/p><\/blockquote><blockquote><p>XIV &#8211; examinar, em qualquer institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por conduzir investiga\u00e7\u00e3o, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, autos de flagrante e de investiga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos \u00e0 autoridade, podendo copiar pe\u00e7as e tomar apontamentos, em meio f\u00edsico ou digital.<\/p><\/blockquote><p>Em conson\u00e2ncia a S\u00famula Vinculante 14 do STF &#8211; Acesso de advogado ao inqu\u00e9rito policial, ou seja, \u201c\u00e9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa\u201d.<\/p><h3>3.3.3. PROCEDIMENTO OFICIALIDADE<\/h3><p>Quanto a oficialidade, Capez (2018, p.118) ressalta que \u201co inqu\u00e9rito policial \u00e9 uma atividade investigat\u00f3ria feita por \u00f3rg\u00e3os oficiais, n\u00e3o podendo ficar a cargo do particular, ainda que a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal seja atribu\u00edda ao ofendido\u201d.<\/p><p>O par\u00e1grafo 4\u00ba Artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10673132\/artigo-144-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10673132\">144<\/a>\u00a0da\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/773841428\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988, descreve que \u201c\u00e0s pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, incumbem, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares\u201d. Ou seja, o delegado de pol\u00edcia \u00e9 a autoridade respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es policiais, pois \u00e9 constitu\u00eddo \u00f3rg\u00e3o oficial do Estado.<\/p><h3>3.3.4. PROCEDIMENTO DE OFICIOSIDADE<\/h3><p>O inciso\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10678891\/inciso-i-do-artigo-5-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10678891\">I<\/a>\u00a0do artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 5 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10678934\/artigo-5-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10678934\">5\u00ba<\/a>\u00a0do Decreto Lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">3.689<\/a>\u00a0de 03 de outubro de 1941,\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">C\u00f3digo Processo Penal<\/a>, ressalta que \u201cnos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica o inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 iniciado de of\u00edcio\u201d, ou seja, \u201cao tomar conhecimento de not\u00edcia de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, a autoridade policial \u00e9 obrigada a agir de of\u00edcio, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e\/ou qualquer outra pessoa\u2019 (LIMA, 2017, 126).<\/p><p>Ao analisar o procedimento em rela\u00e7\u00e3o a oficiosidade, destaca, Capez (2018, p118) que, \u201ccorol\u00e1rio do princ\u00edpio da legalidade (ou obrigatoriedade) da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. Significa que a atividade das autoridades policiais independe de qualquer esp\u00e9cie de provoca\u00e7\u00e3o, sendo a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito obrigat\u00f3ria diante da not\u00edcia de uma infra\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p><h3>3.3.5. PROCEDIMENTO DISCRICION\u00c1RIO<\/h3><p>Os artigos\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 6 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10678473\/artigo-6-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10678473\">6\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 7 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10678107\/artigo-7-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10678107\">7\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">C\u00f3digo Processo Penal<\/a>\u00a0&#8211; Decreto Lei\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">3689<\/a>\/41, descrevem as etapas que podem ou n\u00e3o ser tomadas durante uma investiga\u00e7\u00e3o policial. No entanto, essa discricionariedade n\u00e3o implica liberdade absoluta no trabalho do chefe de pol\u00edcia, que deve sempre agir dentro dos termos e limites da lei. Lima (2017, p.125) Ressalta que \u201cos artigos\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 6 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10678473\/artigo-6-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10678473\">6\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 7 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10678107\/artigo-7-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10678107\">7\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">CPP<\/a>\u00a0contemplam um rol exemplificativo de dilig\u00eancias que podem ser determinadas pela autoridade policial, logo que tiver conhecimento da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o pena\u201d.<\/p><p>Ainda para Lima (2017, p. 126):<\/p><blockquote><p>Discricionariedade implica liberdade de atua\u00e7\u00e3o nos limites tra\u00e7ados pela lei. Se a autoridade policial ultrapassa esses limites, sua atua\u00e7\u00e3o passa a ser arbitr\u00e1ria, ou seja, contr\u00e1ria \u00e0 lei. Logo, n\u00e3o se permite \u00e0 autoridade policial a ado\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias investigat\u00f3rias contr\u00e1rias \u00e0\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/773841428\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Portanto, quando o art.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 2 da Lei n\u00ba 12.830 de 20 de Junho de 2013\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/26862943\/artigo-2-da-lei-n-12830-de-20-de-junho-de-2013\" rel=\"26862943\">2\u00ba<\/a>,\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Par\u00e1grafo 2 Artigo 2 da Lei n\u00ba 12.830 de 20 de Junho de 2013\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/26862927\/par%C3%A1grafo-2-artigo-2-da-lei-n-12830-de-20-de-junho-de-2013\" rel=\"26862927\">\u00a7 2\u00ba<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 12.830, de 20 de junho de 2013.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1035310\/lei-12830-13\" rel=\"26862958\">12.830<\/a>\/13, disp\u00f5e que cabe ao delegado de pol\u00edcia a requisi\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados que interessem \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos, n\u00e3o se pode perder de vista que certas dilig\u00eancias investigat\u00f3rias demandam pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sujeitas que est\u00e3o \u00e0 denominada cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o (v.g., pris\u00e3o tempor\u00e1ria, mandado de busca domiciliar).<\/p><\/blockquote><blockquote><p>Ent\u00e3o, embora o delegado tenha discricionariedade para avaliar a necessidade de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, n\u00e3o, ele pode faz\u00ea-lo sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Da mesma forma, quando a pol\u00edcia interrogar o investigado, deve adverti-lo do seu direito ao sil\u00eancio (\u00a0<a target=\"_blank\">CF<\/a>, art.\u00a0<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641516\/artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">5\u00ba<\/a>,\u00a0<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10728008\/inciso-lxiii-do-artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">LXIII<\/a>). (LIMA, 2017, p.126)<\/p><\/blockquote><h3>3.3.6. PROCEDIMENTO INDISPONIBILIDADE<\/h3><p>De acordo com o Art.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 17 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10677481\/artigo-17-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10677481\">17<\/a>\u00a0do\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">C\u00f3digo Processo Penal<\/a>\u00a0&#8211; Decreto Lei\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">3689<\/a>\/41, a autoridade policial n\u00e3o poder\u00e1 mandar arquivar autos de inqu\u00e9rito.<\/p><p>Desta forma, Lima (2017, p.107), destaca que:<\/p><blockquote><p>Diante da not\u00edcia de uma infra\u00e7\u00e3o penal, o Delegado de Pol\u00edcia n\u00e3o est\u00e1 obrigado a instaurar o inqu\u00e9rito policial, devendo antes verificar a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, assim como aferir a pr\u00f3pria tipicidade da conduta noticiada. Por\u00e9m, uma vez determinada a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, o arquivamento dos autos somente ser\u00e1 poss\u00edvel a partir de pedido formulado pelo titular da a\u00e7\u00e3o penal, com ulterior aprecia\u00e7\u00e3o pela autoridade judici\u00e1ria competente. Logo, uma vez instaurado o inqu\u00e9rito policial, mesmo que a autoridade policial conclua pela atipicidade da conduta investigada, n\u00e3o poder\u00e1 determinar o arquivamento do inqu\u00e9rito policial.<\/p><\/blockquote><p>Portanto, uma vez que a pol\u00edcia inicia uma investiga\u00e7\u00e3o, e mesmo que esta considere que o comportamento de investigado n\u00e3o \u00e9 criminoso, ou seja, n\u00e3o configura um delito, ela n\u00e3o poder\u00e1 por decis\u00e3o pr\u00f3pria arquivar a investiga\u00e7\u00e3o policial.<\/p><h3>3.3.7. PROCEDIMENTO INQUISITIVO<\/h3><p>No procedimento inquisitivo n\u00e3o h\u00e1 o contradit\u00f3rio e da ampla defesa, somente existe os atos de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Ao analisar o procedimento inquisitivo Capez (2018, p.119) declara que:<\/p><blockquote><p>Caracteriza-se como inquisitivo o procedimento em que as atividades persecut\u00f3rias concentram-se nas m\u00e3os de uma \u00fanica autoridade, a qual, por isso, prescinde, para a sua atua\u00e7\u00e3o, da provoca\u00e7\u00e3o de quem quer que seja, podendo e devendo agir de of\u00edcio, empreendendo, com discricionariedade, as atividades necess\u00e1rias ao esclarecimento do crime e da sua autoria.<\/p><\/blockquote><p>Lima (2017, p.107), destaca que:<\/p><blockquote><p>A investiga\u00e7\u00e3o preliminar, de mero procedimento de natureza administrativa, com car\u00e1ter instrumental, e n\u00e3o de processo judicial ou administrativo. Dessa fase pr\u00e9-processual\u00a0n\u00e3o resulta a aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o, destinando-se t\u00e3o somente a fornecer elementos para que o titular da a\u00e7\u00e3o penal possa dar in\u00edcio ao processo penal. Logo, ante a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o como resultado imediato das investiga\u00e7\u00f5es criminais, como ocorre, por exemplo, em um processo administrativo disciplinar, n\u00e3o se pode exigir a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa nesse momento inicial da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p><\/blockquote><blockquote><p>O procedimento inquisitivo relaciona-se as atividades indispens\u00e1veis a elucida\u00e7\u00e3o do crime e da sua autoria n\u00e3o resulta a aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o. \u201cA finalidade do Inqu\u00e9rito Policial n\u00e3o \u00e9 a de produzir a acusa\u00e7\u00e3o de uma pessoa, mas sim reunir provas dos fatos, sempre na busca da verdade real\u201d. (CARVALHO, 2007, n.p)<\/p><\/blockquote><p>Para Teixeira (s.d) \u201cdurante o inqu\u00e9rito policial, n\u00e3o h\u00e1 observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, uma vez que se trata de um procedimento de natureza administrativa e n\u00e3o de processo judicial ou administrativo, j\u00e1 que dele n\u00e3o resulta diretamente qualquer san\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p><h3><strong>4. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h3><p>Apesar do clamor social por resposta do Estado \u00e0s a\u00e7\u00f5es criminosas, o Estado deve utilizar-se dos meios legais para solucionar os crimes e dar uma resposta aos problemas existentes. Um desses meios legais \u00e9 a\u00e7\u00e3o policial diante das circunst\u00e2ncias que configuram o flagrante delito, ou seja, a pris\u00e3o em flagrante. O pr\u00f3prio inqu\u00e9rito policial \u00e9 um meio efetivo para responder n\u00e3o s\u00f3 aos asseios sociais, mas tamb\u00e9m uma resposta efetiva e eficaz para dar uma resposta as a\u00e7\u00f5es delituosas.<\/p><p>De acordo com o artigo\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Artigo 301 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10653461\/artigo-301-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10653461\">301<\/a>\u00a0do\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, Decreto Lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">3.689<\/a>\u00a0de 03 de outubro de 1941, \u201cqualquer do povo poder\u00e1 e as autoridades policiais e seus agentes dever\u00e3o prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito\u201d<\/p><p>No flagrante delito est\u00e3o presentes as circunst\u00e2ncias que autorizam a a\u00e7\u00e3o imediata das for\u00e7as policiais rompendo com a necessidade da espera de uma autoriza\u00e7\u00e3o judicial para prender algu\u00e9m ou at\u00e9 mesmo para adentrar em uma residencial para cumprimento do devido dever legal. Desta forma, h\u00e1 um devido processo que precisa ser obedecido pelo Estado para dar uma resposta eficaz as a\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p><p>Al\u00e9m da pris\u00e3o em flagrante outra forma do Estado responder as a\u00e7\u00f5es criminosas \u00e9 por meio da investiga\u00e7\u00e3o criminal que fornece a base para a satisfa\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o punitiva do Estado a partir de elementos de informa\u00e7\u00e3o colhidos pela pol\u00edcia. A investiga\u00e7\u00e3o criminal ocorre por meio de um inqu\u00e9rito policial, sendo este uma ferramenta de relevante import\u00e2ncia.<\/p><p>O inqu\u00e9rito policial \u00e9 conjunto de dilig\u00eancias realizadas que visa identificar e recolher elementos que indiquem a autoria e a materialidade de uma infra\u00e7\u00e3o penal para que de fato possa ser oferecido uma pe\u00e7a acusat\u00f3ria, desde que haja justa causa para uma demanda processual.<\/p><p>Nota-se que a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas s\u00e3o atividades essenciais e exclusivas de Estado na condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal por meio de inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento previsto com intuito de apurar as circunst\u00e2ncias, que identifiquem a materialidade e a autoria da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p><p>O inqu\u00e9rito policial possui diversas caracter\u00edsticas que o define, s\u00e3o procedimentos essenciais para que o mesmo ocorra de forma eficiente. Pode-se, portanto destacar, dentre outros, o procedimento escrito, o procedimento sigiloso, o procedimento oficialidade, o procedimento discricion\u00e1rio e o procedimento inquisitivo.<\/p><h3><strong>REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/h3><p>AVENA, Norberto Processo penal \/ Norberto Avena. \u2013 12. ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO, 2020.<\/p><p>BRASIL, Decreto-Lei\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033465\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">2.848<\/a>, de 07 de dezembro de 1940.\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033465\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940.<\/p><p>________,\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/773841428\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0(1988).\u00a0<a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/773841428\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/a>. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal: Centro Gr\u00e1fico, 1988.<\/p><p>________, Decreto-lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">3.689<\/a>, de 3 de outubro de 1941,\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>. Dispon\u00edvel em\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689.htm#:~:text=a%20mesma%20fun%C3%A7%C3%A3o.-,Art.,tiver%20qualidade%20para%20represent%C3%A1%2Dlo\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689.htm#:~:text=a%20mesma%20fun%C3%A7%C3%A3o.-,&#8230;<\/a>. Acesso em: 10 fev. 2022<\/p><p>________, Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios \u2013 TJDFT, Edi\u00e7\u00e3o semanal; Tipos de flagrante. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.tjdft.jus.br\/institucional\/imprensa\/campanhas-e-produtos\/direito-facil\/edicao-semanal\/tipos-de-flagrante\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/www.tjdft.jus.br\/institucional\/imprensa\/campanhaseprodutos\/direito-facil\/edicao-semanal\/ti&#8230;<\/a>, Acesso em: 14 fev. 2022.<\/p><p>________, lei n\u00ba\u00a0<a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 12.830, de 20 de junho de 2013.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1035310\/lei-12830-13\" rel=\"26862958\">12.830<\/a>, de 20 de junho de 2013. Disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo delegado de pol\u00edcia. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/l12830.htm\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/l12830.htm<\/a>. Acesso em: 17 fev. 2022.<\/p><p>CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. \u2013 25. ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2018. 1. Processo penal 2. Processo penal &#8211; Jurisprud\u00eancia \u2013 Brasil<\/p><p>CARVALHO, Paulo Henrique da Silva. A import\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial no Sistema Processual Penal. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/34690\/a-importancia-do-inquerito-policial-no-sistema-processual-penal\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/34690\/a-importancia-do-inquerito-policial-no-sistema-processual-p&#8230;<\/a>. Acesso em: 15 fev. 2022.<\/p><p>F\u00d3RUM BRASILEIRO DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA. Gest\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de dados na Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, A investiga\u00e7\u00e3o de homic\u00eddios no Brasil. Dispon\u00edvel em: Acesso em: 18 fev. 2022.<\/p><p>LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume \u00fanico \/ Renato Brasileiro de Lima \u2013 8. ed. rev., ampl. e atual. \u2013 Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.<\/p><p>LOPES Jr., Aury Direito processual penal. 15. ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2018. 1. Processo penal &#8211; Brasil I<\/p><p>MOTTA, Rodrigo, Canal Ci\u00eancias Criminais. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br\/artigos\/729718179\/a-investigacao-policial-em-sede-de-inqueritohttps:\/\/canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br\/artigos\/729718179\/a-investigacao-policial-em-sede-de-inquerito\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br\/artigos\/729718179\/a-investigacao-policial-em-sede-de&#8230;<\/a>. Acesso em: 15 fev. 2022<\/p><p>NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execu\u00e7\u00e3o penal. 13. ed. rev., atual. e ampl. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2016.<\/p><p>PACELLI, Eug\u00eanio Curso de processo penal. 21. ed. rev., atual. e ampl. \u2013 S\u00e3o Paulo: Atlas, 2017.<\/p><p>TEIXEIRA, Thiago da Silva. Inqu\u00e9rito policial: finalidade, atribui\u00e7\u00e3o para presidi-lo e caracter\u00edsticas. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/monografias.brasilescola.uol.com.br\/direito\/inquerito-policial-finalidade-atribuicao-para-presidi-lo-caracteristicas.htm#indice_7\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/monografias.brasilescola.uol.com.br\/direito\/inquerito-policial-finalidade-atribuicao-para-pr&#8230;<\/a>\u00a0. Acesso em: 15 fev. 2022.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1. INTRODU\u00c7\u00c3O Para abordar os aspectos da pris\u00e3o em flagrante e do inqu\u00e9rito policial no ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u00e9 importante destacar que o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o sobre Mortalidade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade descreve que no ano de 2019 houve 45.503 homic\u00eddios no Brasil, o que corresponde a uma taxa de 21,7 mortes por 100 mil [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":142,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[12],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/139"}],"collection":[{"href":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=139"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/139\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":209,"href":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/139\/revisions\/209"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/142"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=139"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=139"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=139"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}