{"id":11,"date":"2023-08-18T05:34:45","date_gmt":"2023-08-18T08:34:45","guid":{"rendered":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/2023\/08\/18\/a-reducao-da-maioridade-penal\/"},"modified":"2023-08-18T05:35:00","modified_gmt":"2023-08-18T08:35:00","slug":"a-reducao-da-maioridade-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/site01.reviewgestao.com.br\/index.php\/2023\/08\/18\/a-reducao-da-maioridade-penal\/","title":{"rendered":"A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"11\" class=\"elementor elementor-11\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-1a6fd008 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"1a6fd008\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-27e68a0e\" data-id=\"27e68a0e\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-a7d6592 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"a7d6592\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.22.0 - 17-06-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<p><a style=\"font-family: 'Source Serif Pro', serif; font-style: inherit; font-weight: 600; text-transform: capitalize;\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/a><\/p><p>A necessidade de puni\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecida desde os tempos antigos, para desestimular as condutas criminosas. Por isso cabe ao Estado dar uma resposta contundente e en\u00e9rgica aos que violem os princ\u00edpios de conduta cumpridos, aceitos socialmente, e legalmente previstos. Assim o Estado, com base na verifica\u00e7\u00e3o do contexto hist\u00f3rico e social, foi respons\u00e1vel pelo desenvolvimento do sistema criminal. Que visa n\u00e3o s\u00f3 punir, mas restabelecer a capacidade de conv\u00edvio social de um delinquente. Tamb\u00e9m \u00e9 do\u00a0<a target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">Estado a responsabilidade de definir, por meio das leis, quem penalmente \u00e9 imput\u00e1vel ou n\u00e3o.<\/a><\/p><p>Diante deste papel, qual a atual posi\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro quanto a imputabilidade do menor de 18 anos, como a doutrina e a jurisprud\u00eancia ver a previs\u00e3o da imputabilidade em casos e situa\u00e7\u00f5es especificas. Onde fatores biol\u00f3gicos e psicol\u00f3gicos podem ou n\u00e3o definir a imputabilidade penal.<\/p><p>A imputabilidade penal e a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal s\u00e3o temas amplamente debatidos, e com intuito corroborar, esta pesquisa foi desenvolvida. Com \u00eanfase particular na an\u00e1lise da redu\u00e7\u00e3o da maioridade como fator determinante na atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade criminal a um menor e levando em considera\u00e7\u00e3o aspectos sociais e legais relacionados, al\u00e9m de analisar a efic\u00e1cia de reduzir a idade de responsabilidade criminal como forma de lutar contra um sentimento de inseguran\u00e7a p\u00fablica em face de delitos juvenis. Sentimento esse enseja mudan\u00e7as, n\u00e3o s\u00f3 no\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">c\u00f3digo penal<\/a>, como principalmente na\u00a0<a title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. Por isso s\u00e3o in\u00fameras as medidas que almejam, a busca de uma poss\u00edvel resposta a delinqu\u00eancia juvenil.<\/p><p>Assim a presente pesquisa buscou expor as divergentes posi\u00e7\u00f5es quanto a necessidade e possibilidade da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, haja vista, o artigo\u00a0<a title=\"Artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10643881\/artigo-228-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10643881\">228<\/a>\u00a0da\u00a0<a title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0estabelece que &#8220;os menores de dezoito anos de idade s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis, todavia sujeitos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas&#8221;. Como as descritas no\u00a0<a title=\"Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91764\/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90\" rel=\"10619725\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>, que prev\u00ea medidas para sujeitar inimput\u00e1veis que incidam na pr\u00e1tica delituosa a uma puni\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o biopsicossocial.<\/p><p><a style=\"font-family: 'Source Serif Pro', serif; font-style: inherit; font-weight: 600; text-transform: capitalize;\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">2. IMPUTABILIDADE PENAL<\/a><\/p><p>De forma clara e expressa com a devida previs\u00e3o no\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0Brasileiro, em nosso ordenamento jur\u00eddico h\u00e1 causas que visivelmente excluem a imputabilidade do agente. Concernente ao tema abordado, o decreto-lei n\u00ba\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">2.848<\/a>, de 7 de dezembro de 1940, o\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>, expressa que:<\/p><p>Art. 26 &#8211; \u00c9 isento de pena o agente que, por doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn2\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[2]<\/a>.<\/p><p>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A pena pode ser reduzida de um a dois ter\u00e7os, se o agente, em virtude de perturba\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado n\u00e3o era inteiramente capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn3\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[3]<\/a>.<\/p><p><a target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">Ao analisar a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente infrator ROG\u00c9RIO GREGO<\/a><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn4\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[4]<\/a>\u00a0expressa que:<\/p><p>Para que o agente possa ser responsabilizado pelo fato t\u00edpico e il\u00edcito por ele cometido \u00e9 preciso que seja imput\u00e1vel.<\/p><p>A imputabilidade \u00e9 a possibilidade de se atribuir, imputar o fato t\u00edpico e il\u00edcito ao agente. A imputabilidade \u00e9 a regra; a inimputabilidade, a exce\u00e7\u00e3o (2017 p448).<\/p><p>Ainda quanto \u00e0 imputabilidade ROG\u00c9RIO GREGO<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn5\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[5]<\/a>\u00a0diz que;<\/p><p>Seria a possibilidade de se responsabilizar algu\u00e9m pela pr\u00e1tica de determinado fato previsto pela lei penal. Para tanto, teria o agente de possuir condi\u00e7\u00f5es para entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, deveria estar no pleno gozo de suas faculdades mentais para que pudesse atuar conforme o direito (2017, p440).<\/p><p>Percebe-se que a necessidade do pleno gozo das faculdades mentais para que ao infrator seja imputada a san\u00e7\u00e3o. Nesse sentido FERNANDO CAPEZ<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn6\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[6]<\/a>\u00a0conceituando a imputabilidade expressa que;<\/p><p>Imputabilidade \u00e9 a capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato e de determina-se de acordo com esse entendimento. O agente deve ter condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, psicol\u00f3gicas, morais e mentais de saber que est\u00e1 realizando um il\u00edcito penal, mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 al\u00e9m dessa capacidade plena de entendimento, deve ter totais condi\u00e7\u00f5es de controle sobre sua vontade. Em outras palavras, imput\u00e1vel \u00e9 n\u00e3o apenas aquele que tem capacidade de intelec\u00e7\u00e3o sobre o significado de sua conduta, mas tamb\u00e9m de comando da pr\u00f3pria vontade, de acordo com esse entendimento. [&#8230;] A imputabilidade apresenta, assim, um aspecto intelectivo, consistente na capacidade de entendimento, e outro volitivo, que \u00e9 a faculdade de controlar e comandar a pr\u00f3pria vontade. Faltando um desses elementos o agente n\u00e3o ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pelos seus atos (2014. p326\/327).<\/p><p><a style=\"font-family: 'Source Serif Pro', serif; font-style: inherit; font-weight: 600; text-transform: capitalize;\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">2.1. CRIT\u00c9RIOS BIOL\u00d3GICO, PSICOL\u00d3GICO E A INIMPUTABILIDADE<\/a><\/p><p>Buscando ajuste entre o sistema biol\u00f3gico e psicol\u00f3gico o\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0Brasileiro abra\u00e7ou o sistema biopsicologico, aquele que considera inimput\u00e1veis os que det\u00eam doen\u00e7a mental, mesmo que incompleto ou retardado, e esse aos que n\u00e3o det\u00e9m capacidade de compreender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de decidir de acordo com esse ju\u00edzo.<\/p><p>Ressalta MIGUEL REALE JUNIOR<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn7\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[7]<\/a>\u00a0que:<\/p><p>Com a jun\u00e7\u00e3o dos dois crit\u00e9rios afasta-se a vis\u00e3o causalista que reduzia o crime consequ\u00eancia da anormalidade mental, e por outro se limita o amplo arb\u00edtrio judicial, com a exig\u00eancia de uma base biol\u00f3gica no reconhecimento da inimputabilidade (2004, p209).<\/p><p>Diante dos crit\u00e9rios biol\u00f3gico e psicol\u00f3gico para aferirem a inimputabilidade FERNANDO CAPEZ<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn8\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[8]<\/a>\u00a0pondera que;<\/p><p><b>A) sistema biol\u00f3gico:<\/b>\u00a0a este sistema somente interessa saber se o agente \u00e9 portador de alguma doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado ponto em caso positivo, ser\u00e1 considerado inimput\u00e1vel, independentemente de qualquer verifica\u00e7\u00e3o concreta de essa anomalia ter retirado ou n\u00e3o a capacidade de entendimento e autodetermina\u00e7\u00e3o. A uma presun\u00e7\u00e3o legal de que a defici\u00eancia ou doen\u00e7a mental impede o sujeito de compreender o crime ou comandar a sua vontade, sendo irrelevante indagar acerca de suas reais e efetivas consequ\u00eancias no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p><p><b>B) sistema psicol\u00f3gico<\/b>: ao contr\u00e1rio do biol\u00f3gico, e sistema n\u00e3o se preocupa com a exist\u00eancia de perturba\u00e7\u00e3o mental no agente, mas apenas se, no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o delituosa, ele tinha ou n\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de avaliar o car\u00e1ter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento pode-se dizer que a, enquanto o sistema biol\u00f3gico s\u00f3 se preocupa com a exist\u00eancia da causa geradora de inimputabilidade, n\u00e3o se importando se ela ia efetivamente afeta ou n\u00e3o o poder de compreens\u00e3o do agente, o sistema psicol\u00f3gico volta suas aten\u00e7\u00f5es apenas para o momento da pr\u00e1tica do crime.<\/p><p><b>C) sistema biopsicol\u00f3gico:<\/b>\u00a0combinam os dois sistemas anteriores, exigindo que a causa geradora esteja prevista em lei que, al\u00e9m disso, atua efetivamente no momento da a\u00e7\u00e3o delituosa, retirando do agente a capacidade de entendimento e vontade. Dessa forma, ser\u00e1 inimput\u00e1vel aquele que, em raz\u00e3o de uma causa prevista em lei (doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), atue no momento da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal sem capacidade de entender o car\u00e1ter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Foi adotado como regra, conforme se verifica pela leitura do artigo\u00a0<a title=\"Artigo 26 do Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10637167\/artigo-26-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\" rel=\"10637167\">26<\/a>, caput, do\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">c\u00f3digo penal<\/a>\u00a0(2014, p330).<\/p><p>ROG\u00c9RIO GREGO<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn9\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[9]<\/a>\u00a0analisando a escolha do legislador pela ado\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos dois crit\u00e9rios, criando um novo, o biopsicol\u00f3gico, pondera que:<\/p><p>Comprovada a total inimputabilidade do agente, dever\u00e1 ele ser absorvido, nos termos do inciso VI do artigo 386 do\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">c\u00f3digo penal<\/a>, de acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela lei de n\u00ba\u00a0<a title=\"Lei n\u00ba 11.690, de 9 de junho de 2008.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/93621\/lei-11690-08\" rel=\"10773213\">11.690<\/a>, de 9 de junho de 2008, aplicando-se-lhe, por consequente, medida de seguran\u00e7a. Da\u00ed dizer-se que t\u00e3o senten\u00e7a \u00e9 impropriamente absolut\u00f3ria, uma vez que, embora absorvendo o inimput\u00e1vel, aplica-se-lhe medida de seguran\u00e7a (2017, p330).<\/p><p>O artigo\u00a0<a title=\"Artigo 26 do Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10637167\/artigo-26-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\" rel=\"10637167\">26<\/a>, caput, do\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">c\u00f3digo penal<\/a>, do nosso ordenamento jur\u00eddico brasileiro, apresenta os portadores de d<strong>oen\u00e7a mental como\u00a0<\/strong>inimput\u00e1veis, devido \u00e0s doen\u00e7as ps\u00edquicas existentes como neurose, psicose, esquizofrenia, entre outras que emanam de problema f\u00edsico como o tifo que causa del\u00edrios. Assim, os portadores de d<strong>oen\u00e7a mentais considerados como\u00a0<\/strong>inimput\u00e1veis, s\u00e3o isentos de pena ao tempo da a\u00e7\u00e3o, igualmente como tamb\u00e9m da omiss\u00e3o por serem considerados inteiramente incapazes de poder entender a ilicitude do fato assim como de poder determinar-se conforme esse entendimento.<\/p><p><a style=\"font-family: 'Source Serif Pro', serif; font-style: inherit; font-weight: 600; text-transform: capitalize;\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">2.2. COMPROVA\u00c7\u00c3O PERICIAL<\/a><span style=\"color: var(--ast-global-color-2); font-family: 'Source Serif Pro', serif; font-size: 1.2em; font-style: inherit; font-weight: 600; text-transform: capitalize; background-color: var(--ast-global-color-4);\">\u00a0COMO MEIO DETERMINANTE DA INIMPUTABILIDADE<\/span><\/p><p>Entretanto para que se determine que um infrator \u00e9 inimput\u00e1vel faz-se necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o pericial conforme reiteradas decis\u00f5es jurisprudenciais afirmam:<\/p><p>RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. VIOL\u00caNCIA CONTRA SUPERIOR, DESRESPEITO E DESOBEDI\u00caNCIA.\u00a0<b>REALIZA\u00c7\u00c3O DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NO CURSO DO INQU\u00c9RITO.<\/b>\u00a0POSSIBILIDADE. INEXIST\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA SUSPEI\u00c7\u00c3O OU IMPEDIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ESTABELECIMENTO DESIGNADO PARA A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA PER\u00cdCIA.\u00a0<b>NECESSIDADE DE PROVA<\/b>\u00a0PR\u00c9-CONSTITU\u00cdDA. COA\u00c7\u00c3O ILEGAL INEXISTENTE. 1. De acordo com o artigo\u00a0<a title=\"Artigo 156 do Decreto Lei n\u00ba 1.002 de 21 de Outubro de 1969\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10618140\/artigo-156-do-decreto-lei-n-1002-de-21-de-outubro-de-1969\" rel=\"10618140\">156<\/a>\u00a0do\u00a0<a title=\"Decreto-lei n\u00ba 1.002, de 21 de outubro de 1969.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91679\/c%C3%B3digo-de-processo-penal-militar-decreto-lei-1002-69\" rel=\"10631656\">C\u00f3digo de Processo Penal Militar<\/a>,\u00a0<b>&#8220;quando, em virtude de doen\u00e7a ou defici\u00eancia mental, houver d\u00favida a respeito da imputabilidade penal do acusado, ser\u00e1 ele submetido a per\u00edcia m\u00e9dica&#8221;,<\/b>\u00a0sendo que o \u00a7 2\u00ba do mencionado dispositivo legal disp\u00f5e que a per\u00edcia poder\u00e1 ser tamb\u00e9m ordenada na fase do inqu\u00e9rito policial militar, por iniciativa do seu encarregado ou em aten\u00e7\u00e3o ao requerimento do juiz, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do defensor, do curador, do c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o do acusado, o que revela a legalidade do procedimento ora impugnado. 2. N\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice \u00e0 submiss\u00e3o da recorrente \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica no curso do procedimento investigat\u00f3rio, uma vez que se trata de prova necess\u00e1ria ao esclarecimento do seu estado de sa\u00fade, sendo indispens\u00e1vel para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico forme sua opinio delicti. 3. No caso dos autos, a defesa n\u00e3o comprovou que algum dos profissionais do Centro M\u00e9dico da Pol\u00edcia Militar seria suspeito para proceder ao exame de sanidade mental da investigada, n\u00e3o se podendo admitir que se insurja contra todos os peritos do local porque os fatos teriam l\u00e1 ocorrido. 4. O rito do habeas corpus pressup\u00f5e prova pr\u00e9-constitu\u00edda do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequ\u00edvoca, por meio de documentos que evidenciem a pretens\u00e3o aduzida, a exist\u00eancia do aventado constrangimento ilegal, \u00f4nus do qual n\u00e3o se desincumbiu o patrono da investigada. 5. Recurso desprovido<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn10\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[10]<\/a>.<\/p><p>No Recurso desprovido, acima citado, de relatoria do Ministro Jorge Mussi, \u00e9 evidente a posi\u00e7\u00e3o que compreende que em virtude de doen\u00e7a ou defici\u00eancia mental, houver d\u00favida a respeito da imputabilidade penal do acusado<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn11\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[11]<\/a>, dever\u00e1 ele ser submetido \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica. Tamb\u00e9m para se atribuir pena a algu\u00e9m pelo exerc\u00edcio de um crime, primeiro deve-se conferir, n\u00e3o s\u00f3 a exist\u00eancia de conduta t\u00edpica e il\u00edcita, mas tamb\u00e9m a imputabilidade penal do acusado, por meio de per\u00edcia m\u00e9dica conforme a seguinte decis\u00e3o:<\/p><p>EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL &#8211; FURTO QUALIFICADO &#8211; IND\u00cdCIOS DE ESTAR A AGENTE SOFRENDO DE PERTURBA\u00c7\u00c3O DA SA\u00daDE MENTAL PELO USO EXCESSIVO DE DROGAS &#8211; NECESSIDADE DE AFERI\u00c7\u00c3O DA IMPUTABILIDADE PENAL DA R\u00c9 &#8211; N\u00c3O OBSERV\u00c3NCIA DO ART.\u00a0<a title=\"Artigo 149 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10667494\/artigo-149-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10667494\">149<\/a>\u00a0DO\u00a0<a title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">CPP<\/a>\u00a0&#8211; CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL &#8211; NULIDADE ABSOLUTA DA SENTEN\u00c7A QUE SE DECLARA. 01. Para se impor pena a algu\u00e9m pela pr\u00e1tica de um crime, mister se aferir, al\u00e9m da exist\u00eancia de conduta t\u00edpica e il\u00edcita, a imputabilidade penal do acusado, um dos elementos integrantes da culpabilidade, sem o que n\u00e3o h\u00e1 falar-se em puni\u00e7\u00e3o. 02. O art.\u00a0<a title=\"Artigo 149 do Decreto Lei n\u00ba 3.689 de 03 de Outubro de 1941\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10667494\/artigo-149-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" rel=\"10667494\">149<\/a>\u00a0do\u00a0<a title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">CPP<\/a>\u00a0estabelece que, havendo d\u00favida sobre a higidez mental do acusado, o juiz ordenar\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irm\u00e3o ou c\u00f4njuge do acusado, seja este submetido a exame m\u00e9dico-legal para se aferir exatamente a imputabilidade penal. 03.\u00a0<b>For\u00e7oso reconhecer a nulidade absoluta da decis\u00e3o que, mitigando o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, profere senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria sem a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica<\/b>\u00a0quando h\u00e1, nos autos, d\u00favida razo\u00e1vel sobre a capacidade de autodetermina\u00e7\u00e3o da agente em raz\u00e3o do uso imoderado de psicotr\u00f3pico<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn12\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[12]<\/a>.<\/p><p>Em decis\u00e3o os tribunais t\u00eam pautado a import\u00e2ncia de ser observado o que preceitua decreto Lei n\u00ba\u00a0<a title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">3.689<\/a>\u00a0de 03 de outubro de 1941,\u00a0<a title=\"Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1028351\/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41\" rel=\"10679420\">C\u00f3digo Processo Penal<\/a>:<\/p><p>Art. 149. Quando houver d\u00favida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenar\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irm\u00e3o ou c\u00f4njuge do acusado, seja este submetido a exame m\u00e9dico-legal.<\/p><p>\u00a7 1o O exame poder\u00e1 ser ordenado ainda na fase do inqu\u00e9rito, mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ao juiz competente.<\/p><p>\u00a7 2o O juiz nomear\u00e1 curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se j\u00e1 iniciada a a\u00e7\u00e3o penal, salvo quanto \u00e0s dilig\u00eancias que possam ser prejudicadas pelo adiamento<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn13\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[13]<\/a>.<\/p><p>Sendo assim, comprovado a insanidade mental a senten\u00e7a proferida pelo magistrado ser\u00e1 de absolvi\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria, para ent\u00e3o, submete o acusado \u00e0 medida de seguran\u00e7a.<\/p><p><a style=\"font-family: 'Source Serif Pro', serif; font-style: inherit; font-weight: 600; text-transform: capitalize;\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">3. EXCLUS\u00c3O DA IMPUTABILIDADE<\/a><\/p><p>Ao analisarmos o artigo\u00a0<a title=\"Artigo 26 do Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10637167\/artigo-26-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\" rel=\"10637167\">26<\/a>, caput, do\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">c\u00f3digo penal<\/a>, \u00e9 not\u00e1vel, que h\u00e1 4 (quatro) causas que afastam a imputabilidade. S\u00e3o elas a doen\u00e7a mental, o desenvolvimento mental incompleto, o desenvolvimento mental retardado, embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p><p>A primeira causa que excluem a imputabilidade e a doen\u00e7a mental, FERNANDO CAPEZ<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn14\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[14]<\/a>, quanto a esta primeira causa ressalta que:<\/p><p><b>Doen\u00e7a mental:<\/b>\u00a0\u00e9 a perturba\u00e7\u00e3o mental ou ps\u00edquica de qualquer ordem, capaz de eliminar o afetar a capacidade de entender o car\u00e1ter criminoso do fato ou de comandar \u00e0 vontade de acordo com esse entendimento. Compreende a infind\u00e1vel gama de mol\u00e9stias mentais, tais como a epilepsia condutop\u00e1tica, psicose, neurose, esquizofrenia, paranoias, psicopatia, epilepsia em geral etc.<\/p><p>A depend\u00eancia patol\u00f3gica de subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, como drogas, configura doen\u00e7a mental, sempre que retirar a capacidade de entender ou de querer (2014, p328).<\/p><p>A segunda causa diz respeito ao desenvolvimento mental incompleto, quanto a este FERNANDO CAPEZ<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn15\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[15]<\/a>\u00a0faz a seguinte pondera\u00e7\u00e3o:<\/p><p><b>Desenvolvimento mental incompleto:\u00a0<\/b>\u00e9 o desenvolvimento que ainda n\u00e3o se concluiu, devido \u00e0 recente idade cronol\u00f3gica do agente ou a sua falta de conviv\u00eancia em sociedade, ocasionando e maturidade mental e emocional. No entanto, com a evolu\u00e7\u00e3o da idade ou o incremento das rela\u00e7\u00f5es sociais, a tend\u00eancia \u00e9 a de ser atingida a plena potencialidade. \u00c9 o caso dos menores de 18 anos (<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">CP<\/a>, artigo\u00a0<a title=\"Artigo 27 do Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10637112\/artigo-27-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\" rel=\"10637112\">27<\/a>) e dos ind\u00edgenas inadaptados a sociedade, os quais t\u00eam, condi\u00e7\u00f5es de chegar ao pleno desenvolvimento com ac\u00famulo das experi\u00eancias vividas no cotidiano (2014, p329).<\/p><p>J\u00e1 a terceira causa que excluem a imputabilidade, diz respeito ao desenvolvimento mental retardado, e nesse aspecto, FERNANDO CAPEZ<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn16\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[16]<\/a>\u00a0ressalta que:<\/p><p><b>Desenvolvimento mental retardado:<\/b>\u00a0\u00c9 o incompat\u00edvel com o est\u00e1gio de vida em que se encontra a pessoa, estando, portanto abaixo do desenvolvimento normal para aquela idade cronol\u00f3gica ao contr\u00e1rio do desenvolvimento incompleto, no qual n\u00e3o a maturidade ps\u00edquica em raz\u00e3o da \u00cdndia precoce fase da vida do agente ou da falta de conhecimento emp\u00edrico no desenvolvimento retardado a capacidade n\u00e3o corresponde \u00e0s expectativas para aquele momento da vida, o que significa que a plena potencialidade jamais ser\u00e1 atingida (2014, p329).<\/p><p>A quarta causa retrata a figura da embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, e sobre esse tema, FERNANDO CAPEZ<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn17\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[17]<\/a>\u00a0diz:<\/p><p><b>Embriaguez<\/b>: Causa capaz de levar a exclus\u00e3o da capacidade de entendimento e vontade do agente, e virtude de uma intoxica\u00e7\u00e3o agudas e transit\u00f3rias causadas por \u00e1lcool por qualquer subst\u00e2ncia de efeitos psicotr\u00f3picos sejam eles entorpecentes como a morfina \u00e9 o \u00f3pio entre outros ou at\u00e9 mesmo estimulantes como a coca\u00edna ou alucin\u00f3genos como \u00e1cido lis\u00e9rgico (2014, p332).<\/p><p><strong>Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, como uma das possibilidades de exclus\u00e3o da imputabilidade, est\u00e1 prevista no artigo\u00a0<a title=\"Artigo 28 do Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10637082\/artigo-28-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\" rel=\"10637082\">28<\/a>\u00a0do\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">c\u00f3digo penal<\/a>, que apesar de apresentar as causas que n\u00e3o excluem a imputabilidade penal, traz em seu par\u00e1grafo primeiro uma das causas de exclus\u00e3o.<\/strong><\/p><p>Art. 28 &#8211; N\u00e3o excluem a imputabilidade penal:<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn18\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[18]<\/a><\/p><p>I &#8211; a emo\u00e7\u00e3o ou a paix\u00e3o;<\/p><p>II &#8211; a embriaguez, volunt\u00e1ria ou culposa, pelo \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba &#8211; \u00c9 isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn19\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[19]<\/a>\u00a0ou for\u00e7a maior<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn20\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[20]<\/a>, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn21\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[21]<\/a>\u00a0do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p><p>\u00a7 2\u00ba &#8211; A pena pode ser reduzida de um a dois ter\u00e7os, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, n\u00e3o possu\u00eda, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, a plena capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento\u00a0<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn22\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[22]<\/a>.<\/p><p><strong>Todavia, ser\u00e1 agravante, quando a embriaguez for premeditada, na inten\u00e7\u00e3o de obter coragem para cometer o ato il\u00edcito, como descreve o\u00a0<\/strong>Art.\u00a0<a title=\"Artigo 61 do Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10633092\/artigo-61-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\" rel=\"10633092\">61<\/a>, inc.\u00a0<a title=\"Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10633010\/inciso-ii-do-artigo-61-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\" rel=\"10633010\">II<\/a>,\u00a0<a title=\"Al\u00ednea &quot;l&quot; do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10632507\/alinea-l-do-inciso-ii-do-artigo-61-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\" rel=\"10632507\">l<\/a>\u00a0do\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0&#8211; Decreto Lei\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">2848<\/a>\/40<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn23\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[23]<\/a>.<\/p><p>Ainda destaca FERNANDO CAPEZ<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn24\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[24]<\/a>\u00a0que;<\/p><p>Quadro das subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas: as subst\u00e2ncias que provocam altera\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas denominam-se drogas psicotr\u00f3picas e encontram-se subdivididos em tr\u00eas esp\u00e9cies<\/p><p>a) Psicol\u00e9pticos, que s\u00e3o os tranquilizantes, os narc\u00f3ticos, os entorpecentes, como, por exemplo, a morfina, o \u00f3pio, barbit\u00faricos e os calmantes;<\/p><p>b) Psicoanal\u00e9pticos, os estimulantes, como as anfetaminas (as chamadas &#8220;bolinhas\u201d), a coca\u00edna etc.;<\/p><p>c) Psicodisl\u00e9pticos, ou seja, os alucin\u00f3genos, subst\u00e2ncias que causam alucina\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso do \u00e1cido lis\u00e9rgico, a hero\u00edna e o \u00e1lcool. Como se nota, o\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">c\u00f3digo penal<\/a>\u00a0n\u00e3o aborda apenas a embriaguez alco\u00f3lica, mas a decorrente do uso de qualquer outra droga (2014, p333).<\/p><p><a style=\"font-family: 'Source Serif Pro', serif; font-style: inherit; font-weight: 600; text-transform: capitalize;\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">3.1. INIMPUTABILIDADE PENAL DO MENOR DE 18 ANOS<\/a><\/p><p>De maneira inequ\u00edvoca preceitua o artigo\u00a0<a title=\"Artigo 27 do Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10637112\/artigo-27-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\" rel=\"10637112\">27<\/a>\u00a0do\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0Brasileiro que \u201cOs menores de 18 (dezoito) anos s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis, ficando sujeitos \u00e0s normas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o especial<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn25\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[25]<\/a>\u201d.<\/p><p>Em an\u00e1lise ao artigo\u00a0<a title=\"Artigo 27 do Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10637112\/artigo-27-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\" rel=\"10637112\">27<\/a>\u00a0do\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>, FERNANDO CAPEZ<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn26\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[26]<\/a>\u00a0poder\u00e1 que;<\/p><p>Menores de 18 anos, nos quais o desenvolvimento incompleto presume a incapacidade de entendimento e vontade (<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">CP<\/a>, 27). Pode at\u00e9 ser que o menor entenda perfeitamente o car\u00e1ter criminoso do homic\u00eddio, roubo, ou estupro, por exemplo, que pratica, mas a lei presume, ante a menoridade, que ele n\u00e3o sabe o que faz, adotando claramente o sistema biol\u00f3gico nessa hip\u00f3tese. (2017, p330).<\/p><p>O Artigo\u00a0<a title=\"Artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10643881\/artigo-228-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10643881\">228<\/a>\u00a0da\u00a0<a title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn27\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[27]<\/a>, prev\u00ea que os menores de 18 anos ter\u00e3o responsabilidade criminal de acordo com as regras da legisla\u00e7\u00e3o especial. Por serem considerados penalmente inimput\u00e1veis. J\u00e1 o Artigo\u00a0<a title=\"Artigo 104 da Lei n\u00ba 8.069 de 13 de Julho de 1990\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10602243\/artigo-104-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990\" rel=\"10602243\">104<\/a>\u00a0do\u00a0<a title=\"Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91764\/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90\" rel=\"10619725\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a0<a title=\"Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91764\/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90\" rel=\"10619725\">8069<\/a>, de 13 de julho de 1990<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn28\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[28]<\/a>, ressalta que os menores de 18 anos t\u00eam responsabilidade criminal, mas devem cumprir as medidas estipuladas nesta lei. A qual diz no par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo, que para os fins desta lei, a idade do menor na data do fato deve ser considerada. Menor este que \u00e9 s\u00f3 ter\u00e1 sua menoridade cessada aos dezoito anos, quando uma pessoa est\u00e1 qualificada para praticar todos os atos da vida c\u00edvica. Conforme determina o artigo,\u00a0<a title=\"Artigo 5 da Lei n\u00ba 10.406 de 10 de Janeiro de 2002\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10730855\/artigo-5-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002\" rel=\"10730855\">5\u00ba<\/a>, Caput,\u00a0<a title=\"LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111983995\/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02\" rel=\"10731286\">C\u00f3digo Civil<\/a><a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn29\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[29]<\/a>.<\/p><p>Reiteradas decis\u00f5es ressaltam que deve ser reconhecida a inimputabilidade, do menor de 18 (dezoito) anos, nos termos do art.\u00a0<a title=\"Artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10643881\/artigo-228-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10643881\">228<\/a>, da\u00a0<a title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e art.\u00a0<a title=\"Artigo 27 do Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10637112\/artigo-27-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\" rel=\"10637112\">27<\/a>, do\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p><p>PROCESSUAL CIVIL. REVIS\u00c3O CRIMINAL. LATROC\u00cdNIO E FORMA\u00c7\u00c3O DE QUADRILHA. REQUERENTE MENOR DE 18 ANOS DE IDADE \u00c0 \u00c9POCA DO FATO. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA PELA PR\u00d3PRIA DEN\u00daNCIA, CERTID\u00c3O DE NASCIMENTO. ANULA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. REVIS\u00c3O CRIMINAL PROCEDENTE. I &#8211; Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decis\u00f5es judiciais adotem manifesta\u00e7\u00f5es exaradas no processo em outras pe\u00e7as, desde que haja um m\u00ednimo de fundamento, com transcri\u00e7\u00e3o de trechos das pe\u00e7as \u00e0s quais h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o (per relationem). Precedentes (REsp 1399997\/AM). II &#8211; Sendo o requerente menor de 18 (dezoito) anos \u00e0 \u00e9poca dos fatos, comprovado documentalmente nos autos, deve ser reconhecida sua inimputabilidade, nos termos do art.\u00a0<a title=\"Artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10643881\/artigo-228-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10643881\">228<\/a>, da\u00a0<a title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e art.\u00a0<a title=\"Artigo 27 do Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10637112\/artigo-27-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\" rel=\"10637112\">27<\/a>, do\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>, anulando-se a a\u00e7\u00e3o penal ab initio. III &#8211; Revis\u00e3o criminal procedente<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn30\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[30]<\/a>.<\/p><p><a style=\"font-family: 'Source Serif Pro', serif; font-style: inherit; font-weight: 600; text-transform: capitalize;\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">4. <\/a><span style=\"color: var(--ast-global-color-2); font-family: 'Source Serif Pro', serif; font-size: 1.2em; font-style: inherit; font-weight: 600; text-transform: capitalize; background-color: var(--ast-global-color-4);\">A REDU\u00c7\u00c3O DA MAIORIDADE PENAL<\/span><\/p><p>A Lei Penal de 1940 estipulou a idade m\u00ednima de 18 anos para responsabilidade criminal e foi posteriormente inclu\u00edda no artigo\u00a0<a title=\"Artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10643881\/artigo-228-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10643881\">228<\/a>\u00a0da\u00a0<a title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988. Desde ent\u00e3o, muitas propostas foram feitas para alterar a legisla\u00e7\u00e3o. Enquanto a\u00a0<a title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0n\u00e3o \u00e9 emendada, e h\u00e1 controv\u00e9rsias quanto essa possibilidade, os debates pol\u00edticos e sociais n\u00e3o entram em um consenso. Essa discuss\u00e3o est\u00e1 em andamento h\u00e1 muitos anos. Afinal, qual o melhor caminho para o Brasil: manter a idade da maioridade criminal a partir dos 18 anos ou reduzi-la para 16? Como sugere algumas propostas de emenda constitucional.<\/p><p>Hoje em dia, quando uma crian\u00e7a ou um adolescente comete contraven\u00e7\u00f5es ou crimes, tais atos s\u00e3o vistos como infra\u00e7\u00f5es, pois seus praticantes devido a idade s\u00e3o vistos como menores&#8221;infratores&#8221;ou simplesmente&#8221;adolescentes em conflito com a lei&#8221;. E as penalidades a eles atribu\u00eddas, s\u00e3o vistas como&#8221; medidas socioeducativas &#8220;aplicadas ao que tem de 12 a 17 anos. Conforme prev\u00ea o\u00a0<a title=\"Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91764\/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90\" rel=\"10619725\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>.<\/p><p>Justamente entorno do que o\u00a0<a title=\"Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91764\/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90\" rel=\"10619725\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>\u00a0prev\u00ea, e de como ele trata a crian\u00e7a e ao adolescente, que existe diversos questionamentos.<\/p><p><a style=\"font-family: 'Source Serif Pro', serif; font-style: inherit; font-weight: 600; text-transform: capitalize;\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">4.1. MOTIVOS ADERENTES \u00c0 REDU\u00c7\u00c3O DA MAIORIDADE PENAL<\/a><\/p><p>Ao entendimento daqueles que aderem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, h\u00e1 total possibilidade da criminaliza\u00e7\u00e3o das pessoas de 16 e 17, pois eles teriam condi\u00e7\u00f5es, capacidade suficiente para explicar, compreender, discernir suas a\u00e7\u00f5es.<\/p><p>Segundo o Instituto de pesquisa, Datafolha, maioria quer redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal;<\/p><p><b>A maioria (84%) dos brasileiros adultos \u00e9 favor\u00e1vel a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos.<\/b>\u00a0O apoio \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u00e9 majorit\u00e1rio em todos os segmentos. J\u00e1, uma parcela de 14% \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 redu\u00e7\u00e3o (entre os mais instru\u00eddos e entre os mais ricos o \u00edndice sobe para, respectivamente, 22% e 25%), 1% \u00e9 indiferente e 1% n\u00e3o opinou.<\/p><p>Em compara\u00e7\u00e3o a pesquisa anterior, de novembro de 2017, os \u00edndices ficaram iguais: 84% eram favor\u00e1veis e 14% contr\u00e1rios \u00e0 redu\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Dos que s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o da maioridade penal,\u00a0<b>dois em cada tr\u00eas (67%) a apoiam para qualquer tipo de crime e 33% para determinados tipos de crimes.\u00a0<\/b>Os \u00edndices s\u00e3o pr\u00f3ximos aos observados na pesquisa do ano passado, quando eram, respectivamente, 64% e 36%. H\u00e1 dois anos, o apoio \u00e0 redu\u00e7\u00e3o para qualquer tipo de crime foi o mais alto da s\u00e9rie hist\u00f3rica (era 74%)<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn31\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[31]<\/a>.<\/p><p>Este argumento, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, pode ocorrer de maneiras diferentes. Alguns apontam, por exemplo, que crian\u00e7as de 16 anos<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn32\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[32]<\/a>\u00a0j\u00e1 tem capacidade para eleger, para votar, e por isso podem de igual modo ser penalizados pelos seus atos como se adultos fossem.<\/p><p><a target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">Ainda ressaltam que o atual\u00a0<\/a><a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0Brasileiro foi aprovado em 1940, refletindo a imaturidade dos jovens na \u00e9poca e hoje, ap\u00f3s mais de 70 anos de desenvolvimento, a sociedade passou por tremendas mudan\u00e7as, inclusive em termos de comportamento. N\u00e3o se pode estagnar a norma diante da realidade e necessidade de medidas que correspondam a atual realidade social. o adolescente de hoje, est\u00e1 totalmente ciente de suas a\u00e7\u00f5es, ou pelo menos tem insight suficiente para compreender ao car\u00e1ter das ilicitudes.<\/p><p>Uma outra realidade \u00e9 que a responsabilidade criminal somente aos 18 anos gera uma verdadeira cultura de impunidade entre os jovens, dessa forma, incentivando os jovens a terem comportamentos fr\u00edvolos diante da lei, porque n\u00e3o ser\u00e3o criminalmente respons\u00e1veis por suas a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ser\u00e3o registrados e permanecer\u00e3o inc\u00f3gnitos no futuro porque a m\u00eddia n\u00e3o pode identificar o adolescente.<\/p><p>Referente aos que aderem a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, o Site Politize apresenta os seguintes argumentos;<\/p><p>[1\u00ba] muitos pa\u00edses desenvolvidos adotam maioridade penal abaixo de 18 anos.<\/p><p>[2\u00ba] nos Estados Unidos, a maioria dos estados submetem jovens a processos criminais como adultos a partir dos 12 anos de idade. [&#8230;] [assim como em outros pa\u00edses como] Nova Zel\u00e2ndia, [onde] a maioridade come\u00e7a aos 17 anos; na Esc\u00f3cia aos 16; na Su\u00ed\u00e7a, aos 15<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn33\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[33]<\/a>.<\/p><p>[3\u00ba] as medidas do\u00a0<a title=\"Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91764\/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90\" rel=\"10619725\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>\u00a0(<a title=\"Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91764\/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90\" rel=\"10619725\">ECA<\/a>) s\u00e3o insuficientes<\/p><p>[4\u00ba] o\u00a0<a title=\"Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91764\/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90\" rel=\"10619725\">ECA<\/a>\u00a0prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de tr\u00eas anos de interna\u00e7\u00e3o para todos os menores infratores, mesmo aqueles que tenham cometido crimes hediondos.<\/p><p>[5\u00ba] a falta de uma puni\u00e7\u00e3o mais severa para esses casos causa indigna\u00e7\u00e3o em parte da popula\u00e7\u00e3o.<\/p><p>[6\u00ba] menores infratores chegam aos 18 anos sem ser considerados reincidentes<\/p><p>[7\u00ba] como n\u00e3o podem ser condenados como os adultos, os menores infratores ficam com a ficha limpa quando atingem a maioridade, o que \u00e9 visto como uma falha do sistema.<\/p><p>[8\u00ba] a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal diminuiria o aliciamento de menores para o tr\u00e1fico de drogas<\/p><p>[9\u00ba] hoje em dia, como s\u00e3o inimput\u00e1veis, os menores s\u00e3o atra\u00eddos para o mundo do tr\u00e1fico para fazer servi\u00e7os e cometer delitos a partir do comando de criminosos. Sem a maioridade penal, o aliciamento de menores perde o sentido<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn34\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[34]<\/a>.<\/p><p>Estes s\u00e3o alguns dos pontos levantados por aqueles que aderem a ideia da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Com intuito de alcan\u00e7\u00e1-los, \u00e9 que emana a ideia das emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p><p><a style=\"font-family: 'Source Serif Pro', serif; font-style: inherit; font-weight: 600; text-transform: capitalize;\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">4.1.1. Propostas de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/p><p>Diante dos posicionamentos favor\u00e1veis a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, sugiram diversas a\u00e7\u00f5es com vista a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal por meio de emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Como a PEC de n\u00ba 20\/1999 e a PEC 171\/1993<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn35\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[35]<\/a>\u00a0(n\u00ba 115, de 2015<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn36\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[36]<\/a>), esta que est\u00e1 aguardando aprecia\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal e visa altera a reda\u00e7\u00e3o do art.\u00a0<a title=\"Artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10643881\/artigo-228-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10643881\">228<\/a>\u00a0da\u00a0<a title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, para imputabilidade penal do maior de dezesseis anos, aquela que a tramita\u00e7\u00e3o foi encerrada visava n\u00e3o s\u00f3 a imputabilidade penal do maior de dezesseis anos como acrescentava o par\u00e1grafo \u00fanico ao referido artigo para dispor que \u201cos menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos s\u00e3o penalmente imput\u00e1veis, quando constatado o seu amadurecimento intelectual e emocional, na forma da lei\u201d<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn37\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[37]<\/a>.<\/p><p><a style=\"font-family: 'Source Serif Pro', serif; font-style: inherit; font-weight: 600; text-transform: capitalize;\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">4.2. MOTIVOS CONTR\u00c1RIOS A REDU\u00c7\u00c3O DA MAIORIDADE PENAL<\/a><\/p><p>J\u00e1 para os que n\u00e3o s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, um dos primeiros problemas pode ser encontrado na confus\u00e3o sobre o que \u00e9 maioridade penal e responsabilidade penal, conforme observa o site Politize;<\/p><p>Existe uma confus\u00e3o sobre maioridade penal e responsabilidade penal [&#8230;] A maioridade penal \u00e9 a idade em que o indiv\u00edduo ir\u00e1 responder criminalmente como adulto (no caso, responder ao\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>). J\u00e1 a responsabilidade penal trata sobre o dever de responder sobre qualquer delito. E essa responsabilidade pode recair sobre algu\u00e9m com idade inferior \u00e0 da maioridade penal, mesmo que sofra uma pena diferenciada.<\/p><p>No Brasil, a confus\u00e3o entre os termos acontece porque a\u00a0<a title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0de 1988 n\u00e3o diferencia responsabilidade penal de maioridade penal. De acordo com ela, menores de 18 anos s\u00e3o inimput\u00e1veis (n\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis penalmente por seus atos).<\/p><p>Contudo, essa inimputabilidade existe apenas do ponto de vista do\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>. Isso porque, a partir dos 12 anos de idade, um adolescente que cometer uma infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado por seus atos. Por\u00e9m, sua puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais leve e de outra natureza do que a puni\u00e7\u00e3o de um adulto<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn38\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[38]<\/a>.<\/p><p>Assim para os contr\u00e1rios a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal os menores de 18 anos j\u00e1 s\u00e3o responsabilizados pelos seus atos.<\/p><p>Ainda defendem que a educa\u00e7\u00e3o de alta qualidade \u00e9 uma ferramenta muito eficiente para combater o crime entre os jovens e \u00e9 melhor investir nela do que investir em mais pris\u00f5es para esses jovens. Pois o problema da delinqu\u00eancia juvenil ser\u00e1 resolvido com sucesso somente ap\u00f3s a supera\u00e7\u00e3o do problema da educa\u00e7\u00e3o. Pois como declarava, o pensador e ativista Nelson Mandela (2003), \u201ca educa\u00e7\u00e3o \u00e9 a arma mais poderosa que voc\u00ea pode usar para mudar o mundo<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn39\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[39]<\/a>\u201d.<\/p><p>Outro ponto levantado \u00e9 que a taxa de reincid\u00eancia nas pris\u00f5es brasileiras \u00e9 relativamente alta. N\u00e3o h\u00e1 estrutura para recuperar prisioneiros. \u00c9 por isso que os jovens provavelmente deixar\u00e3o um lugar mais perigoso do que quando entraram.<\/p><p>Ainda h\u00e1 de se destacar que v\u00e1rias unidades de psicologia se opuseram \u00e0 redu\u00e7\u00e3o, entendendo que a adolesc\u00eancia \u00e9 a fase de transi\u00e7\u00e3o e amadurecimento do indiv\u00edduo e, portanto, as pessoas nessa fase da vida devem ser protegidas por pol\u00edticas que promovam sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e recrea\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Contudo o artigo\u00a0<a title=\"Artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10643881\/artigo-228-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10643881\">228<\/a>\u00a0da\u00a0<a title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0de 1988 estabelece que menores de 18 anos que os menores de 18 anos s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis, ou seja, n\u00e3o podem ser condenados \u00e0 pris\u00e3o como adultos. E ela \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea &#8211; um fragmento da\u00a0<a title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0que n\u00e3o pode ser mudado. E o\u00a0<a title=\"Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91764\/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90\" rel=\"10619725\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>\u00a0estabelece, n\u00e3o \u00e9 omisso quanto a infra\u00e7\u00f5es que possam ser acometidas pelo menor, nela existe a devidas medidas socioeducativa.<\/p><p>Concernente a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal o Site Politize observa que;<\/p><p>[1\u00ba] [&#8230;] \u00e9 mais eficiente educar do que punir [&#8230;]<\/p><p>[2\u00ba] o sistema prisional brasileiro n\u00e3o contribui para a reinser\u00e7\u00e3o dos jovens na sociedade<\/p><p>[3\u00ba] o \u00edndice de reincid\u00eancia nas pris\u00f5es brasileiras \u00e9 relativamente alto.<\/p><p>[4\u00ba] n\u00e3o h\u00e1 estrutura para recuperar os presidi\u00e1rios.<\/p><p>[5\u00ba] prender menores agravaria ainda mais a crise do sistema prisional<\/p><p>[6\u00ba] crian\u00e7as e adolescentes est\u00e3o em um patamar de desenvolvimento psicol\u00f3gico diferente dos adultos<\/p><p>[7\u00ba] diversas entidades de psicologia posicionaram-se contra a redu\u00e7\u00e3o, por entender que a adolesc\u00eancia \u00e9 uma fase de transi\u00e7\u00e3o e matura\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo<\/p><p>[8\u00ba os adolescentes] [&#8230;] devem ser protegidos por meio de pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e lazer.<\/p><p>[9\u00ba] a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal afetaria principalmente jovens em condi\u00e7\u00f5es sociais vulner\u00e1veis<\/p><p>[10\u00ba] a tend\u00eancia \u00e9 que jovens negros, pobres e moradores das periferias das grandes cidades brasileiras sejam afetados pela redu\u00e7\u00e3o. [&#8230;]<\/p><p>[11\u00ba a] tend\u00eancia mundial \u00e9 de maioridade penal aos 18 anos<\/p><p>[12\u00ba] apesar de que muitos pa\u00edses adotam idades menores para que jovens respondam criminalmente, estes s\u00e3o minoria: estudo da consultoria legislativa da c\u00e2mara dos deputados revela que, de um total 57 pa\u00edses analisados, 61% deles estabelecem a maioridade penal aos 18 anos.<\/p><p>[13\u00ba] a\u00a0<a title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0preferiu proteger os menores de 18 anos da pris\u00e3o \u2013 e isso n\u00e3o poderia ser mudado<\/p><p>[14\u00ba] o artigo\u00a0<a title=\"Artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10643881\/artigo-228-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10643881\">228<\/a>\u00a0da\u00a0<a title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0de 1988 diz que os menores de 18 anos s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis, ou seja, n\u00e3o podem ser condenados \u00e0 pris\u00e3o como os adultos.<\/p><p>[15\u00ba] existe um debate se esse dispositivo seria ou n\u00e3o cl\u00e1usula p\u00e9trea \u2013 trecho da\u00a0<a title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0que n\u00e3o pode ser mexido<a href=\"https:\/\/ademilsoncs.jusbrasil.com.br\/artigos\/1276259856\/a-imputabilidade-e-a-reducao-da-maioridade-penal#_ftn40\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">[40]<\/a>.<\/p><p>Estas s\u00e3o apenas algumas das quest\u00f5es levantadas por aqueles que n\u00e3o se admitem \u00e0 ideia de reduzir a maioridade penal.<\/p><p><a style=\"font-family: 'Source Serif Pro', serif; font-style: inherit; font-weight: 600; text-transform: capitalize;\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">5. CONCLUS\u00c3O<\/a><\/p><p>Clara e expressamente, com a devida disposi\u00e7\u00e3o no\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0Brasileiro (Decreto-Lei n\u00ba\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">2.848<\/a>, de 7 de dezembro de 1940), existe em nosso sistema jur\u00eddico causas que excluem visivelmente a imputabilidade do agente.<\/p><p>Na busca de um ajuste entre o sistema biol\u00f3gico e o psicol\u00f3gico, o\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0Brasileiro adotou o sistema biopsicol\u00f3gico, que considera inimput\u00e1veis os portadores de doen\u00e7a mental, mesmo que incompletos ou retardados, e os que n\u00e3o t\u00eam capacidade de compreender a natureza il\u00edcita do fato. ou decidir de acordo com esse julgamento. Ainda no artigo\u00a0<a title=\"Artigo 26 do Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10637167\/artigo-26-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\" rel=\"10637167\">26<\/a>, caput, do\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">c\u00f3digo penal<\/a>, enumera 4 (quatro) causas que afastam a imputabilidade. A saber, -Doen\u00e7a mental, -Desenvolvimento mental incompleto, -Desenvolvimento mental retardado, -Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p><p>Tamb\u00e9m, claramente o artigo\u00a0<a title=\"Artigo 27 do Decreto Lei n\u00ba 2.848 de 07 de Dezembro de 1940\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10637112\/artigo-27-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\" rel=\"10637112\">27<\/a>\u00a0do\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0Brasileiro estipula que&#8221;menores de 18 (dezoito) anos s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis, sendo sujeitos \u00e0s leis estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o especial. Assim como o Artigo\u00a0<a title=\"Artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10643881\/artigo-228-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988\" rel=\"10643881\">228<\/a>\u00a0da\u00a0<a title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988. O artigo\u00a0<a title=\"Artigo 104 da Lei n\u00ba 8.069 de 13 de Julho de 1990\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10602243\/artigo-104-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990\" rel=\"10602243\">104<\/a>\u00a0do\u00a0<a title=\"Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91764\/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90\" rel=\"10619725\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>, ressalta que os menores de 18 anos devem cumprir as medidas estipuladas no pr\u00f3prio Estatuto.<\/p><p>Contudo divergindo das normas atuais e buscando uma mudan\u00e7a no sistema penal, quanto a maioridade penal h\u00e1 diversas propostas, entre elas, as de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o. Desta forma, est\u00e1 pesquisa buscou expor as divergentes posi\u00e7\u00f5es quanto a necessidade e possibilidade da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Ao analisar as posi\u00e7\u00f5es contraria nota-se que este tema \u00e9 de alta relev\u00e2ncia e de grande complexidade.<\/p><p>Afinal alguns entendem, interpretam este assunto de formas divergentes, enquanto outros convergem para os mesmos aspectos. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio que haja um di\u00e1logo transparente, com o prop\u00f3sito de elaborar uma legisla\u00e7\u00e3o adequada ao nosso pa\u00eds.<\/p><p><a style=\"font-style: inherit; font-family: 'Source Serif Pro', serif; font-weight: 600; text-transform: capitalize;\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">REFER\u00caNCIA BIBLIOGR\u00c1FICA<\/a><\/p><p>BLUME, Bruno Andr\u00e9 e CHAGAS, Inara. Politize. Redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal: argumentos contra e a favor. Publicado em 2 de julho de 2015. Atualizado em 01 de novembro de 2019. Dispon\u00edvel em:&lt;<a target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">https:\/\/www.politize.com.br\/reducao-da-maioridade-penal-argumentos\/&gt;<\/a>; Acesso em: 13\/09\/2020.<\/p><p>BRASIL, [Constitui\u00e7\u00e3o (1988)].\u00a0<b><a title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" rel=\"302754\">Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/a>\u00a0de 1988<\/b>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2016].<\/p><p>_________, Decreto-Lei\u00a0<a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">2.848<\/a>, de 07 de dezembro de 1940.\u00a0<b><a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/b>\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/p><p>_________, Lei n\u00ba\u00a0<a title=\"LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111983995\/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02\" rel=\"10731286\">10.406<\/a>, de 10 de janeiro de 2002. Institui o\u00a0<b><a title=\"LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111983995\/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02\" rel=\"10731286\">C\u00f3digo Civil<\/a><\/b>. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF<\/p><p>__________, Lei no\u00a0<a title=\"Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91764\/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90\" rel=\"10619725\">8.069<\/a>, de 13 de julho de 1990. Disp\u00f5e sobre o\u00a0<b><a title=\"Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91764\/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90\" rel=\"10619725\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>\u00a0<\/b>e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial [da] Rep\u00fablica Federativa do Brasil, Bras\u00edlia, DF, 16 jul. 1990. Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8069.htm#art266%3E\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8069.htm#art266&gt;<\/a>. Acesso em: 15 jun. 2020.<\/p><p>________, Lei n\u00ba\u00a0<a title=\"Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109222\/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84\" rel=\"11703075\">7.210<\/a>\u00a0de 11 de julho de 1984. Vade Mecum. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019.<\/p><p>__________, Superior Tribunal de Justi\u00e7a \/ STJ &#8211; Recurso Ordin\u00e1rio Em Habeas Corpus \/\u00a0<a href=\"https:\/\/stj.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/896774227\/recurso-em-habeas-corpus-rhc-65336-sp-2015-0276579-6\" rel=\"JURISPRUDENCIA_896774227,JURISPRUDENCIA_896968999\">RHC: 65336 SP<\/a>\u00a02015\/0276579-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05\/04\/2016, T5 &#8211; QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 13\/04\/2016. Dispon\u00edvel em &lt;<a href=\"http:\/\/www.stj.jus.br\/internet_docs\/jurisprudencia\/jurisprudenciaemteses\/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2063%20-%20Revis%C3%A3o%20criminal.pdf%3E\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">http:\/\/www.stj.jus.br\/internet_docs\/jurisprudencia\/jurisprudenciaemteses\/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20&#8230;<\/a>. Acesso em 28 abr. 2020.<\/p><p>_________, Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas \/ TJ-AM &#8211; Revis\u00e3o Criminal \/ RVCR:\u00a0<a href=\"https:\/\/tj-am.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/370715493\/revisao-criminal-rvcr-40029319520158040000-am-4002931-9520158040000\" rel=\"JURISPRUDENCIA_370715493,JURISPRUDENCIA_823960251,TOPICOS_97551149\">40029319520158040000<\/a>\u00a0AM\u00a0<a href=\"https:\/\/tj-am.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/370715493\/revisao-criminal-rvcr-40029319520158040000-am-4002931-9520158040000\" rel=\"JURISPRUDENCIA_370715493,JURISPRUDENCIA_823960251,TOPICOS_97551149\">4002931-95.2015.8.04.0000<\/a>, Relator: Wellington Jos\u00e9 de Ara\u00fajo, Data de Julgamento: 03\/08\/2016, C\u00e2maras Reunidas, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 05\/08\/2016. Dispon\u00edvel em:&lt;\u00a0<a href=\"https:\/\/tj-am.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/370715493\/revisao-criminal-rvcr-40029319520158040000-am-4002931-9520158040000\/inteiro-teor-370715505?ref=serp%3E\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/tj-am.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/370715493\/revisao-criminal-rvcr-<\/a><a href=\"https:\/\/tj-am.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/370715493\/revisao-criminal-rvcr-40029319520158040000-am-4002931-9520158040000\" rel=\"JURISPRUDENCIA_370715493,JURISPRUDENCIA_823960251,TOPICOS_97551149\">40029319520158040000<\/a>-a&#8230;; Acesso em: 13\/09\/2020.<\/p><p>_________, Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais \/ TJ-MG &#8211; Apela\u00e7\u00e3o Criminal\/\u00a0<a href=\"https:\/\/tj-mg.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/670372300\/apelacao-criminal-apr-10408140015251001-mg\" rel=\"JURISPRUDENCIA_670372300\">APR: 10408140015251001 MG<\/a>, Relator: Fortuna Grion, Data de Julgamento: 22\/01\/2019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/02\/2019. Dispon\u00edvel em &lt;\u00a0<a href=\"https:\/\/stm.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/411104583\/habeas-corpus-hc-2066520167000000-rj?ref=serp%3E\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">https:\/\/stm.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/411104583\/habeas-corpus-hc-<\/a><a href=\"https:\/\/stm.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/411104583\/habeas-corpus-hc-2066520167000000-rj\" rel=\"JURISPRUDENCIA_411104583,TOPICOS_129755089\">2066520167000000<\/a>-rj?ref=serp&amp;&#8230;. Acesso em 28 de abr. 2020.<\/p><p>________, Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos. Lei n\u00ba\u00a0<a title=\"Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91764\/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90\" rel=\"10619725\">8.069<\/a>, de 13 de julho de 1990. Disp\u00f5e sobre o\u00a0<b><a title=\"Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/91764\/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90\" rel=\"10619725\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a><\/b>\u00a0e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p><p>CAPEZ, Fernando.\u00a0<b>Curso de direito penal,<\/b>\u00a0Vol. 1, parte geral 18\u00ba Ed. S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2014.<\/p><p>DATAFOLHA, OPINI\u00c3O P\u00daBLICA &#8211; 14\/01\/2019, Maioria quer redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e \u00e9 contra posse de armas. Dispon\u00edvel em:&lt;<a href=\"http:\/\/datafolha.folha.uol.com.br\/opiniaopublica\/2019\/01\/1985980-maioria-quer-reducao-da-maioridade-penal-e-e-contra-posse-de-armas.shtml%3EAcesso\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">http:\/\/datafolha.folha.uol.com.br\/opiniaopublica\/2019\/01\/1985980-maioria-quer-reducao-da-maioridade-&#8230;<\/a>\u00a0em: 13\/09\/2020.<\/p><p>GRECO, Rog\u00e9rio.\u00a0<b><a title=\"Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\" rel=\"10649268\">C\u00f3digo Penal<\/a>: comentado<\/b>\u00a011\u00aa ed. \u2013 Niter\u00f3i, RJ, Impetus, 2017 p448.<\/p><p>MANDELA, Nelson. Lighting your way to a better future. Planetarium. University of the Witwatersrand, Johannesburg, South Africa. 16th July 2003. Nota: Trecho do discurso proferido no lan\u00e7amento do Mindset Network. Dispon\u00edvel em:&lt;\u00a0<a target=\"_blank\" rel=\"nofollow\">https:\/\/www.pensador.com\/frase\/MjM3NjU1\/&gt;Acessado<\/a>\u00a0em: 13\/09\/2020.<\/p><p>REALE JUNIOR, Miguel.\u00a0<b>Institui\u00e7\u00f5es de Direito Penal<\/b>\u00a0\u2013 Parte Geral. 2\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1. INTRODU\u00c7\u00c3O A necessidade de puni\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecida desde os tempos antigos, para desestimular as condutas criminosas. Por isso cabe ao Estado dar uma resposta contundente e en\u00e9rgica aos que violem os princ\u00edpios de conduta cumpridos, aceitos socialmente, e legalmente previstos. 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